| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1995 |
| Date | 1995-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996, QUE ABRANGERA OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 4549 |
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Drefeitum Mina A é Na ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 26/95 . DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996, QUE ABRANGERA OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. k O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ES- * PIRITO SANTO; faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono , seguinte Lei: Art. 1º - A elaboração da proposta orçamentária para o ício de 1996 abrangerá os poderes legislativo e Executivo |, fundos e entidades da administração Direta e Indireta e a recução obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas. Art. 2º - A elaboração orçamentária para o exercício de 16, obedecera as sequintes diretrizes gerais, sem prejuízo fede- o eng praça não poderá ser snperior ate a as suas des- fi: Prefeitura Moniogial de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S 5º - O pagamento do serviço da dívida e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão. S 69 - O Municipio aplicará 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo, da receita resultante de impostos compreendida e proveni- É “ente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino rcon * forme determina o art. 212 da constituição federal. S 79º -Constará da proposta orçamentária,o produto das ope rações de crédito autorizadas pelo poder legislativo,com destinação pecifica e vinculádas ao projeto. Art. 39 - O poder Executivo, tendo em vista a capacidade inanceira do Municipio, procederá a seleção das prioridades dentre relacionadas no Anexo 1, integrante desta Lei e as orçará a preço ' julho de1995. PARÁGRAFO ÚNICO - Poderão ser incluidos programas não elen- Ss desde que financiados com recursos de outras esferas do governo. ios serão atualizados moneta- O Governo Federal entre | Lrefeitum Naenicipal de E Ne a Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO : S 19 - Entendem-se como receitas correntes para efeito do presente artigo, o somatório das receitas correntes da Adminis “tração Direta e das receitas correntes da Administração Indireta , proveniente de autarquias e fundações públicas, excluídas as recei | tas oriundas de convênios: S 2º - O limites estabelecido para as despesas de pessoal "ge que trata este artigo, abrange os gastos da Administração direta “e da Indireta nas seguintes despesas: I - Salário; II - Obrigações patronais. Art. 7º - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira à entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública , “áreas de Educação e Cultura, Agricultura e Saúde e Assistência Estar. ci. S 1º — Os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Executivo do plano de Aplicação apresentado pela entidade bene- “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 99 - As operações de crédito por antecipação de eita, contratadas pelo Municipio, serão totalmente liquidadas o final do exercício. Art. 109 - Esta Lei entra em vigor na data de sua blicação, revogadas as disposições em contrário. Marechal floriano, 28 de abril de 1996 SERA Enfim Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANEXO I é DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS INVESTIMENTOS 01 - Costrução de prédio para poderes legislativo e Executivos. o - Equipamentos e materiais permanentes para funcionamento dos viços administrativo. - Costrução de postos telefônicos, postos de correios e Respetidores televisão 4 - Aquisição de equipamentos para comunicações 5 - Costruções de creches. | - Equipamentos para creche. '= Construções de prédios escolares. ) - Restauração do prédio escolares. Equipamentos para os serviços educacionais. Implantação do sistema de Informatica. os gSes-de posto elefonicos, Posto de correio e repetidores televisão . - Costrução de praças Esportivas” É Costruções de Bliblioteca pública. E ções de Escolas de Músicas e Equipamentos. struções de centro de Artes e distribuições de artesanatos. ão do turismo. de prógioadito dulce de Saúde e assistência Social. Eu 2.0 RS , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Dragagem de rios e córregos. Costrução de mercado Municipal. Costrução de horto florestal. Costrução e equipamentos da oficina mecânica. Costrução do terminal rodoviário. Reabertura e construção de estradas e pontes. Costruções de abrigos para passageiros. Iluninações de rodovias que dão acesso à cidade Equipamentos para o setor rodoviário e máquinas Incentivo á pecuária de gado leiteiro. Costrução de linhas para eletrificação rural. Incentivo a piscicultura e apicultura. Prefeitura Municipal de Marechal Gloriano e vilas. agricolas.