| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1995 |
| Date | 1995-03-13 |
| Ementa | REGULARIZA TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO |
| native_id | 4558 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CÂMARA BEE Teia protoçç ado sob nº le 1983. PROJETO DE LEI Nº 017/95 REGULARIZA TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARE CHAL FLORIANO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTA- ' DO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA A- | É PROVOU EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lo tes e áreas já existentes, registradas e cadas- tradas no Município de Marechal Floriano, dentro do perímetro ur- bano, obedecendo o limite mínimo de 150m? (cento e cinquenta me- tros quadrados). Art. 2º - À presente Lei tem por objetivo, exclu sivamente a regularização de situações de fato e xistentes no Município, não sendo permitidas novos desmembramen- tos, a partir desta data. Art. 3º - O prazo de validade da presente Lei |, é de 180 dias, a partir da data de sua publica- ção. Art. 4º - A presente Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 1 Floriano, 08 de março de 1995.