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materia nº 17/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1995
Date 1995-03-13
EmentaREGULARIZA TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO
native_id4558

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA
BEE Teia
protoçç ado sob nº
le 1983.
PROJETO DE LEI Nº 017/95
REGULARIZA TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARE
CHAL FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTA-
' DO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA A-
| É PROVOU EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lo
tes e áreas já existentes, registradas e cadas-
tradas no Município de Marechal Floriano, dentro do perímetro ur-
bano, obedecendo o limite mínimo de 150m? (cento e cinquenta me-
tros quadrados).
Art. 2º - À presente Lei tem por objetivo, exclu
sivamente a regularização de situações de fato e
xistentes no Município, não sendo permitidas novos desmembramen-
tos, a partir desta data.
Art. 3º - O prazo de validade da presente Lei |,
é de 180 dias, a partir da data de sua publica-
ção.
Art. 4º - A presente Lei, entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
1 Floriano, 08 de março de 1995.

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