| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1995 |
| Date | 1995-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4559 |
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NTE DO DIA PROJETO DE LEI Nº 16/95, Le N o eS pur y ps [0] o tm é + Es 6») É FS ps =. & <> = o = Q ie, A a 5 a > O | > “o » o) O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Arte = Reco o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de Servidores, por tempo derterminado, para execução de trabalhos na area educacional. $ 1º —- Para efeito da presente Lei, considera- se trabalhos essenciais as funções de Profes= sores, Secretária Escolar, Servente e Guarda Municipal. $ 2º > A data determinada para termino do contrato é de 31 de dezembro de 1995. ARES RR 0 pessoa! contratado por força da presente Lei, sera regido pela Consolidação Leis do Trabalho (CLT), sendo-lhe assegurado todos os itos trabalhistas em vigor. Art. 9º esta Lei emira em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos