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materia nº 16/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1995
Date 1995-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4559

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texto original #

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NTE DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 16/95,
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Arte = Reco o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a efetuar a contratação
de Servidores, por tempo derterminado, para execução de trabalhos
na area educacional.
$ 1º —- Para efeito da presente Lei, considera-
se trabalhos essenciais as funções de Profes=
sores, Secretária Escolar, Servente e Guarda Municipal.
$ 2º > A data determinada para termino do
contrato é de 31 de dezembro de 1995.
ARES RR 0 pessoa! contratado por força
da presente Lei, sera regido pela Consolidação
Leis do Trabalho (CLT), sendo-lhe assegurado todos os
itos trabalhistas em vigor.
Art. 9º esta Lei emira em vigor na data
sua publicação, retroagindo seus efeitos

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