materia nº 8/1995

EXPEDINTE DO DIA
di
al Do
itura Municipal de Marechal passa
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE
MARECH L FLOR Ro
Protoco ado sob nº
Et
PROJETO DE LEI Nº 08/95
ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 099, DE 21 NOVEMBRO DE 1994.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou;
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art: 4º — O Parágrafo eº, do artigo 2º da Lei Municipal
MR ovo qe cl qe novembro de 1994, passa
a ter a seguinte redação : " É fixado o valor máximo de 15
(quinze ) UPVs (Unidades Padrão vencimentos ) do Município Ê
para a realização de despesas de cada item constantes deste
ERLigO.
e
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Marechal Floriano, 20 de fevereiro de 1995
Prefeito munão ça
pon io