materia nº 2/1995

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Ê CÂvaNa MUNICIPAL DE
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PROJETO DE 9 a 19.28.
E LEI Nº 02/95 Mus
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Ê CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
4 DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO -- JPASMAF.
À O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
q ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado o INSTITUTO DE PREVIDÊN
CIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL FLORIANO - IPASMAF.
Art. 2º 2 O Instituto terá por finalidade
star aos seus e ao OS serviços e benefícios relacio-
a seguir: |
'medico-hospitalar, clínica,
Ogica e. quaisquer outras
q ,
la saude e bem-estar
aos dependentes
tos comer-
Prefeitum Ninicial Michal Tl loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Art. 3º - Todos os servidores da municipali-
dade serão, obrigatóriamente, associados do Instituto ,
inclusive os do Poder Legislativo, mesmo exercendo Cargos
em Comissão.
Paragrafo Único - Os servidores municipais
nao efetivos permanecerão no regime celetista até sua aposen-
tadoria ou rescisão do contrato, e em cargos em extinção.
Art. 4º - Os associados ativos e inativos
do Instituto contribuirão
Agr os
+ mensalmente, com o percentual
de 8% (oito por cento) do seu vencimento-padrão, que será
descontado em folha de pagamento.
Art. 5º - A contribuição do Poder Executivo
para o Instituto será de 10% (dez por cento) da folha de
pagamento dos funcionários estatutários, ativos e inativos
ali constantes, e de igual valor a contribuiçao do Poder
Legislativo Municipal. pi
art. 68 Os valores relativos aos descontos
Ri digo 4º e artigo 5º, serão repassados
Sia útii
estanetecidos
j , após o pagamento da
eita do Instituto:
dos associados;
da Prefeitura
Municipal
|
|
Prefeitura Mimicial E Neal Eloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
X - Outras receitas;
XI - Repasse do IRRF, descontado dos
aassociados.
Art. 8º —- Sobre a receita recolhida em
atraso pelos Poderes Executivo e Legislativo, incindirá
juros e correção monetária na forma da Lei.
Art. 9º - O IPASMAF será administrado
pelo Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva.
Art. 10 - Todos os membros do Conselho
Deliberativo, em número de 09 (nove) efetivos e 09 (nove)
suplentes, serao eleitos pelo voto direto e secreto dos
associados , com mandato de O2 (dois) anos. obedecidas
as disposições estatutárias.
ARE Corselho Deliberativo , uma
vez eleito, escolherá entre seus membros um presidente”
e um secretário do conselho e o presidente, vice-presidente
e o tesoureiro do Instituto,
fe Ro a Ca ssoriado eleito presidente
“do Instituto, poderá ficar à disposição do mesmo, desde
do sua necessidade, gem Res de seus venci-
que auto “pelo Sr. Prefeito
)
REA
=
Prefeitura Municipal de Marechal” Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 15 - Poderá o Instituto celebrar
convênios compatíveis às necessidades dos seus associados,
no âmbito Municipal, “Estadual e Nacional, inclusive filiar-
se à FIPASMES - Federação dos Institutos de Previdência
dos Servidores Municipais do Estado do Espírito Santo.
Amt 16 -— O Inetituto tera um prazo de
60 (sessenta) dias , a contar da data da publicação da
presente Lei, para aprovar seu Estatuto mediante a Assembléia
Geral dos Servidores Municipais.
Art. 17 - Ficam os Poderes Executivo e
Legislativo autorizados a proceder as alterações orçamentá-
rias necessarias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 18 - Para dirigir o Instituto somente
será permitida a participação dos sócios, admitidos pelos
Poderes através de concurso público.
Art. 19 — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
em especial todo o teor da Lei Municipal nº 065, de 08
Pe abril de 1994.