br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 103/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.
native_id4597

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

Camara Municipal de Marechal Floneno
Cica)
EXPEDIENTE DO DIA Protocolado Sob nº 2.2
Em 229 103 19242
mw 2), 08 AA NCRSEGIDO
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 40 3 2017
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO - ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faz;saber-que-aCâmaraoMuhicipal aprovou e eu
A A ma
* +
ema esngaetreeiemanão E costa men RI
sanciono a seguinte Lei:
%
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo=Munticipal -autofizado .arabrir créditos
adicionais suplementares ao Orçamento Geral de 2017, até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2017.
Art. 2º - Para abertura do crédito adicional suplementar serão utilizados os recursos
definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Marechal Floriano/ES, 28 de agosto de 2017.
JGA na
Prefeito Municipal
4
No o021 2017.
de ComissBO Frnâmias «
41.09 eo 1%
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Acostado da reabo
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei destina-se a autorizar o Poder Executivo Municipal, realizar
créditos adicionais no orçamento vigente até o limite de 25% (vinte e cinco por cento),
para suplementar dotações que se tornaram insuficientes durante o exercício.
Gostaríamos de reforçar a necessidade do pedido, vez que o atual orçamento foi
elaborado em setembro de 2016, e nesse percurso de 11 meses, de setembro de 2016 a
agosto de 2017, os preços públicos foram afetados com o índice inflacionário do
período, ou seja, as compras e serviços adquiridos pelo Município a 11 meses atrás,
atualmente sofreram reajustes por conta da inflação, acarretando assim a insuficiência
nas dotações orçamentárias.
Juntando a isso, levamos em consideração ainda, que a atual administração retomou
com alguns programas de governo que não eram executados no último ano da gestão
anterior, levando ao executivo realizar adequações no orçamento de 2017, exemplo
disso foi a retomada de investimentos em infraestrutura nas diversas áreas de governo.
Portanto, com a execução do orçamento vigente, verificou-se a necessidade de solicitar
o acréscimo de mais 25% nas suplementações.
J OS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Câmara Municipal de Marechal Floneno
Protocolado Sobn LC 2!
Em 29108 1ed0f-
- EXPEDIENTE DO Cia
w 22,08 4% 3 Ã
ENCARREGADO
AS:
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano-ES, 28 de Agosto de 2017.
OF. PMME Nº. 327/2017
EXMO SR
DAVID KLIPPEL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO - ES.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V.Exº. o Projeto de Lei que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO - ES”, para apreciação e aprovação desse Poder Legislativo
Municipal.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
J SLORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - EmQIl : gabineteQGmarechalfloriano.es.gov.br
Câmera Municipal de
Protocolado Sob ne e dal Floreno
o
Em LOS po
Neem
ENCARREGADO
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EXPEDIENTE DO DIA
MENSAGEM Nº 02% de 2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a satisfação de remeter à apreciação de Vossa Excelência e demais vereadores o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares
ao orçamento geral do Município de Marechal Floriano, relativo ao exercício de 2017.
A autorização solicitada no presente projeto de lei, visa possibilitar o Poder Executivo
Municipal abrir créditos adicionais no orçamento com vista a reforçar dotações
orçamentárias que se tornaram insuficientes no decorrer da execução orçamentária.
Outrossim, os créditos suplementares serão para o atendimento de diversas secretarias e
funções de governo, tais como saúde, educação, assistência social e outras.
Sabedores da relevância que a presente matéria possui para a manutenção dos
programas governamentais do Município de Marechal Floriano, submetemos a mesma a
essa Casa de Leis, e, desde já contando com Vossa Excelência e demais vereadores.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

open original →