| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. |
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Camara Municipal de Marechal Floneno Cica) EXPEDIENTE DO DIA Protocolado Sob nº 2.2 Em 229 103 19242 mw 2), 08 AA NCRSEGIDO Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEINº 40 3 2017 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz;saber-que-aCâmaraoMuhicipal aprovou e eu A A ma * + ema esngaetreeiemanão E costa men RI sanciono a seguinte Lei: % Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo=Munticipal -autofizado .arabrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento Geral de 2017, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2017. Art. 2º - Para abertura do crédito adicional suplementar serão utilizados os recursos definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Marechal Floriano/ES, 28 de agosto de 2017. JGA na Prefeito Municipal 4 No o021 2017. de ComissBO Frnâmias « 41.09 eo 1% Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Acostado da reabo Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei destina-se a autorizar o Poder Executivo Municipal, realizar créditos adicionais no orçamento vigente até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), para suplementar dotações que se tornaram insuficientes durante o exercício. Gostaríamos de reforçar a necessidade do pedido, vez que o atual orçamento foi elaborado em setembro de 2016, e nesse percurso de 11 meses, de setembro de 2016 a agosto de 2017, os preços públicos foram afetados com o índice inflacionário do período, ou seja, as compras e serviços adquiridos pelo Município a 11 meses atrás, atualmente sofreram reajustes por conta da inflação, acarretando assim a insuficiência nas dotações orçamentárias. Juntando a isso, levamos em consideração ainda, que a atual administração retomou com alguns programas de governo que não eram executados no último ano da gestão anterior, levando ao executivo realizar adequações no orçamento de 2017, exemplo disso foi a retomada de investimentos em infraestrutura nas diversas áreas de governo. Portanto, com a execução do orçamento vigente, verificou-se a necessidade de solicitar o acréscimo de mais 25% nas suplementações. J OS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Câmara Municipal de Marechal Floneno Protocolado Sobn LC 2! Em 29108 1ed0f- - EXPEDIENTE DO Cia w 22,08 4% 3 Ã ENCARREGADO AS: Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Marechal Floriano-ES, 28 de Agosto de 2017. OF. PMME Nº. 327/2017 EXMO SR DAVID KLIPPEL PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MARECHAL FLORIANO - ES. Senhor Presidente, Encaminhamos a V.Exº. o Projeto de Lei que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES”, para apreciação e aprovação desse Poder Legislativo Municipal. Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, J SLORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - EmQIl : gabineteQGmarechalfloriano.es.gov.br Câmera Municipal de Protocolado Sob ne e dal Floreno o Em LOS po Neem ENCARREGADO Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXPEDIENTE DO DIA MENSAGEM Nº 02% de 2017 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Temos a satisfação de remeter à apreciação de Vossa Excelência e demais vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município de Marechal Floriano, relativo ao exercício de 2017. A autorização solicitada no presente projeto de lei, visa possibilitar o Poder Executivo Municipal abrir créditos adicionais no orçamento com vista a reforçar dotações orçamentárias que se tornaram insuficientes no decorrer da execução orçamentária. Outrossim, os créditos suplementares serão para o atendimento de diversas secretarias e funções de governo, tais como saúde, educação, assistência social e outras. Sabedores da relevância que a presente matéria possui para a manutenção dos programas governamentais do Município de Marechal Floriano, submetemos a mesma a essa Casa de Leis, e, desde já contando com Vossa Excelência e demais vereadores. Atenciosamente, Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.