br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 105/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DAS GESTANTES.
native_id4599

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ja: Louvado.
Cidado das iquídoas A
Protocolado Sob ie Mar echal Flonano
EmtS Os
so
ENCARREGADO
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANOIES, :A «SEMANA: DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DAS GESTANTES”.
PROJETO DE LEI Nº. 105/2017
A Câmara Municipal de Marechal Floriano) Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica, por esta Lei, instituída no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES,
a “Semana de Conscientização sobre os Direitos e Deveres das Gestantes”, a ser
comemorada, anualmente, na semana em que ocorrer o dia 15 do mês de agosto.
Parágrafo Único — A Semana de que trata o “caput” deste artigo passará a integrar o
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Marechal Floriano/ES.
Art. 2º - A Semana de que trata esta Lei será dedicada à divulgação dos direitos e
deveres relacionados às gestantes e seus bebês.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá organizar e nortear as atividades da “Semana de
Conscientização sobre os Direitos e Deveres das Gestantes” por meio dos órgãos da
Administração Direta e Indireta, bem como desenvolver ações e programas educativos
junto à sociedade, inclusive por intermédio de entidades não governamentais, e
publicar as conclusões consequentes das atividades.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2017.
Cezar Tadeu Rônchi Junior
Vereador
Rua Clara Endilich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

open original →