| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DAS GESTANTES. |
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ja: Louvado. Cidado das iquídoas A Protocolado Sob ie Mar echal Flonano EmtS Os so ENCARREGADO “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOIES, :A «SEMANA: DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DAS GESTANTES”. PROJETO DE LEI Nº. 105/2017 A Câmara Municipal de Marechal Floriano) Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º - Fica, por esta Lei, instituída no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, a “Semana de Conscientização sobre os Direitos e Deveres das Gestantes”, a ser comemorada, anualmente, na semana em que ocorrer o dia 15 do mês de agosto. Parágrafo Único — A Semana de que trata o “caput” deste artigo passará a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Marechal Floriano/ES. Art. 2º - A Semana de que trata esta Lei será dedicada à divulgação dos direitos e deveres relacionados às gestantes e seus bebês. Art. 3º - O Poder Executivo poderá organizar e nortear as atividades da “Semana de Conscientização sobre os Direitos e Deveres das Gestantes” por meio dos órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como desenvolver ações e programas educativos junto à sociedade, inclusive por intermédio de entidades não governamentais, e publicar as conclusões consequentes das atividades. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 29 de agosto de 2017. Cezar Tadeu Rônchi Junior Vereador Rua Clara Endilich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br