| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA GRAFITE DO BEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4604 |
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Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marect Fe PROJETO DE LEI Nº. 110/2017 *roociadoSoono often ma Em pre , ! Ea ml TO “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃONADESOS PROGRAMA GRAFITE DO BEM, NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 4 A | A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber: Aprova: Art. 1º - Fica criado o Programa Grafite do Bem, que disciplina a arte de grafite em espaços públicos, embelezando e criando a modalidade com a arte urbanística no âmbito do Município de Marechal Floriano-ES. Art. 2º Aplica-se também esta Lei às empresas privadas do Município com o mesmo poder de atuação de comum acordo entre o grafiteiro e as empresas. Parágrafo único. O Programa Grafite do Bem, estimulado pelo poder público através da sua sanção, poderá implementar em Políticas Educacionais e Culturais com a finalidade de inibir as pichações que criam no ambiente urbano a poluição visual, transformando os espaços pichados em locais para a prática do grafite como arte urbana. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 idudo das iquídoas maia Municnal do Fine Art. 4º - As entidades, movimentos culturais e demais pessoas interessadas na utilização destes espaços, deverão protocolar o respectivo projeto junto à Secretaria Municipal da Cultura e Turismo. Art. 5º - Na propriedade privada que não vínculos com espaços públicos, haverá a necessidade de autorização direta do proprietário, mediante documento com firma reconhecida em cartório. Art. 6º - As obras permanecerão nos locais estabelecidos por tempo indeterminado, ficando em acordo com o proprietário do imóvel ou o poder público e o grafiteiro a retirada para novas artes. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as leis em contrário. Sala das Sessões, 29 de agosto de 2017. f João Cabá (Róárinuos conciglieri Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfioriano.es.gov.br