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materia nº 110/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA GRAFITE DO BEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4604

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Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de
Marect Fe
PROJETO DE LEI Nº. 110/2017 *roociadoSoono often
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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃONADESOS
PROGRAMA GRAFITE DO BEM, NO
ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
4
A |
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica criado o Programa Grafite do Bem, que disciplina a
arte de grafite em espaços públicos, embelezando e criando a
modalidade com a arte urbanística no âmbito do Município de
Marechal Floriano-ES.
Art. 2º Aplica-se também esta Lei às empresas privadas do Município
com o mesmo poder de atuação de comum acordo entre o grafiteiro e
as empresas.
Parágrafo único. O Programa Grafite do Bem, estimulado pelo
poder público através da sua sanção, poderá implementar em
Políticas Educacionais e Culturais com a finalidade de inibir as
pichações que criam no ambiente urbano a poluição visual,
transformando os espaços pichados em locais para a prática do
grafite como arte urbana.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
idudo das iquídoas
maia Municnal do Fine
Art. 4º - As entidades, movimentos culturais e demais pessoas interessadas
na utilização destes espaços, deverão protocolar o respectivo projeto junto à
Secretaria Municipal da Cultura e Turismo.
Art. 5º - Na propriedade privada que não vínculos com espaços públicos,
haverá a necessidade de autorização direta do proprietário, mediante
documento com firma reconhecida em cartório.
Art. 6º - As obras permanecerão nos locais estabelecidos por tempo
indeterminado, ficando em acordo com o proprietário do imóvel ou o poder
público e o grafiteiro a retirada para novas artes.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
leis em contrário.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2017.
f
João Cabá (Róárinuos conciglieri
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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