| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | INSTITUI A POLITICA DE ZONAS VERDES, DESTINADO À EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO POR MEIO DA INSTALAÇÃO DE MINIPRAÇAS (PARKLETS). |
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Deies seja Lonoado. quideas um <I, O2, 47 Mina Municipal de Marochal Floriano Estado do Espírito Santo Cã A PROJETO DE LEI Nº. 113/2017 em CIO 1I/ & “INSTITUI A POLÍTICA DE ZONAS ES, DESTINADO À EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO POR MEIO DA INSTALAÇÃO DE MINIPRAÇAS (PARKLETS).” A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º Fica instituída a Política de Zonas Verdes, destinada à extensão temporária de passeio público por meio da instalação de minipraças (parklets). Parágrafo único: Para fins desta lei, considera-se parklet o mobiliário urbano de caráter temporário que visa a ampliação do passeio público, de forma a incrementar a oferta de espaços públicos de fruição, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pelo leito carroçável da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação, de convívio ou de manifestações artísticas e culturais. Art. 2º. São objetivos da política Zonas Verdes Parklets, entre outros: R promover o envolvimento direto dos cidadãos na construção e modificação dos espaços urbanos; II. ampliar a oferta e o caráter público do espaço que tradicionalmente é ocupado na rua para o estacionamento de veículos; HI. valorizar usos existentes do espaço público e propor novos usos; Iv. oferecer espaços de descanso e fomentar a convivência entre pessoas; V. ampliar a vitalidade e diversidade do espaço público; VI. incentivar modos de transportes não motorizados; Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camarabemmarechailfloriano es gov hr Deus seja donondo. dade das Uiquídoas maia Manta do Metal Tia Estado do Espírito Santo VII. criar um novo cenário para as ruas do Município que favoreçam o convívio social. Art. 3º O parklet, assim como os elementos neles instalados, serão plenamente acessíveis ao público, sendo vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu proponente, mantenedor ou outros interessados, bem como a cobrança de valores pela sua efetiva utilização e a comercialização de produtos e a prestação de serviços nos espaços destinados a instalação dos parklets. Art. 4º A instalação, a manutenção e a remoção dos parklets dar-se-ão por iniciativa do Executivo Municipal ou por requerimento. de. pessoas físicas. ou jurídicas, através de parcerias, obedecendo as condições e as dirétizes-: técnicas previstas em regulamentação. “oo cometa um cia EE Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei em 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 29 de agosto de 2017. Cezar Tadeu Rônchi Junior Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www. cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraDemmarachalfloriane ne mm ha Deus seja Lonvirdo. maia Mania da Manel Soriano Estado do Espírito Santo JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem vista instituir Política de Zonas Verdes, objetivando a extensão temporária de passeio público por meio de instalação de parklets, a fim de viabilizar a criação de miniparques urbanos em espaços pequenos, tais como o de uma vaga de estacionamento de automóveis na rua ou o final de um beco sem saída. Salienta-se que o intuito do presente Projeto é potencializar medidas que possam aumentar o espaço público para as pessoas na Cidade, tornando ruas mais humanas e amigáveis por meio da conversão de espaços subutilizados, residuais ou de estacionamento de automóveis em uma pequena e importante área de convivência, de lazer e de recreação, a qual possa, inclusive, fortalecer o comércio local. Diante do exposto, apresento o incluso Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, visando à aprovação do mesmo. Sala das Sessões, 29 de agosto de 2017. Cezar Tadeu Róhchi Junior Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechaifloriano.es.gov.br / camaraGQDemmarechalfloriano es dov br