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materia nº 113/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaINSTITUI A POLITICA DE ZONAS VERDES, DESTINADO À EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO POR MEIO DA INSTALAÇÃO DE MINIPRAÇAS (PARKLETS).
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Autoria

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Deies seja Lonoado.
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um <I, O2, 47
Mina Municipal de Marochal Floriano
Estado do Espírito Santo
Cã A
PROJETO DE LEI Nº. 113/2017 em CIO 1I/ &
“INSTITUI A POLÍTICA DE ZONAS ES,
DESTINADO À EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO
PÚBLICO POR MEIO DA INSTALAÇÃO DE
MINIPRAÇAS (PARKLETS).”
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica instituída a Política de Zonas Verdes, destinada à extensão temporária de
passeio público por meio da instalação de minipraças (parklets).
Parágrafo único: Para fins desta lei, considera-se parklet o mobiliário urbano de
caráter temporário que visa a ampliação do passeio público, de forma a incrementar a
oferta de espaços públicos de fruição, realizada por meio da implantação de plataforma
sobre a área antes ocupada pelo leito carroçável da via pública, equipada com bancos,
floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou
outros elementos de mobiliário, com função de recreação, de convívio ou de
manifestações artísticas e culturais.
Art. 2º. São objetivos da política Zonas Verdes Parklets, entre outros:
R promover o envolvimento direto dos cidadãos na construção e modificação
dos espaços urbanos;
II. ampliar a oferta e o caráter público do espaço que tradicionalmente é
ocupado na rua para o estacionamento de veículos;
HI. valorizar usos existentes do espaço público e propor novos usos;
Iv. oferecer espaços de descanso e fomentar a convivência entre pessoas;
V. ampliar a vitalidade e diversidade do espaço público;
VI. incentivar modos de transportes não motorizados;
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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Deus seja donondo.
dade das Uiquídoas
maia Manta do Metal Tia
Estado do Espírito Santo
VII. criar um novo cenário para as ruas do Município que favoreçam o convívio
social.
Art. 3º O parklet, assim como os elementos neles instalados, serão plenamente
acessíveis ao público, sendo vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por
seu proponente, mantenedor ou outros interessados, bem como a cobrança de valores
pela sua efetiva utilização e a comercialização de produtos e a prestação de serviços
nos espaços destinados a instalação dos parklets.
Art. 4º A instalação, a manutenção e a remoção dos parklets dar-se-ão por iniciativa do
Executivo Municipal ou por requerimento. de. pessoas físicas. ou jurídicas, através de
parcerias, obedecendo as condições e as dirétizes-: técnicas previstas em
regulamentação. “oo cometa um cia EE
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei em 90 (noventa) dias, contados
da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2017.
Cezar Tadeu Rônchi Junior
Vereador
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Deus seja Lonvirdo.
maia Mania da Manel Soriano
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem vista instituir Política de Zonas Verdes, objetivando a
extensão temporária de passeio público por meio de instalação de parklets, a fim de
viabilizar a criação de miniparques urbanos em espaços pequenos, tais como o de uma
vaga de estacionamento de automóveis na rua ou o final de um beco sem saída.
Salienta-se que o intuito do presente Projeto é potencializar medidas que possam
aumentar o espaço público para as pessoas na Cidade, tornando ruas mais humanas e
amigáveis por meio da conversão de espaços subutilizados, residuais ou de
estacionamento de automóveis em uma pequena e importante área de convivência, de
lazer e de recreação, a qual possa, inclusive, fortalecer o comércio local.
Diante do exposto, apresento o incluso Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares,
visando à aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2017.
Cezar Tadeu Róhchi Junior
Vereador
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