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materia nº 55/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 1997
Date 1997-11-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR A CONTRAPARTIDA DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL EM SANEAMENTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA UNIÃO.
native_id4686

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PROJETO DE LEI Nº 0055/97
Cd noise AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
E + ças “A A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR A CONTRA
“TG No 3 PARTIDA DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO
os S JA NO PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL EM
ses” 28 - ces SANEAMENTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJA-
emos 8º aid MENTO E ORÇAMENTO DA UNIÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a abrir crédito suplementar até o valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), referente a contrapartida nas obras de
inclusão do Município no PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL EM SANEAMENTO
desenvolvido pelo Ministério do Planejamento e Orçamento. Os re-
cursos para atendimento deste artido advirão das anulações
das seguintes Dotações Orçamentárias: Ns ti
04.000.16885343.021- Reabertura e Construção de Estadas,Pontes e
Bacias - 4
ARRIENIESO Gs cus oo ON too asentiboo d 15.000,00
05.000.08421883.027- Construção e Ampliação de Prédios
Ao Lo ÃO er Pl e RR 10.000,00
06.000. 13754283.035- Equipamentos para os Serviços
As s2 Ol GS bo PE Bo SORO AO DO E 10.000,00
06.000.15.81.486.2.048- Manutenção do Conselho de Assistência Soci
lis
So faaito 266 o 5 o DO 5.000,00
07.000.08482473.038- Construção e Equipamentos para Biblioteca e
Escola de Musica
CIPRIRO: att o ds spoc o DOS 10.000,00
08.000.04171033.042- Construção Parque Ecológico
ERA O Cs o dorreeereereosrero 10.000,00
EN ae spo ea 0 E 60.000,00
ia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367
Art. 2º — A abertura do Crédito servira para
suplementar a Dotação 04.000.13.76.4493.019 - Construção de
Esgoto Sanitário e Pluvial = AR ILTO -
Obras e Instalações .:zezisstiscdcdss. soro sansa:. 60-000,00
Art: 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art: 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Marechal Floriano, 26 de novembro de 1997
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CARLOS LOBENZONI
PREFEITO MUNICIPAL
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e Finanças q º Redação Pe
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