| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1997 |
| Date | 1997-11-25 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE MARECHAL FLORIANO-CMDRMF. |
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via BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 EXPEDIENTE DO DIA CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVI- MENTO RURAL DE MARECHAL FLORIANO-CMDEMF O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO -I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvol- vimento Rural de Marechal Floriano - CMDRMF, órgão deliberativo, de caráter permanente, de âmbito Municipal, vinculado à Secretaria Muni- cipal de Agricultura . Art . 2º - É organismo co-participante do Programa Nacio nal de Agricultura Familiar - PRONAF, destinada à melhoria da qualida de de vida no seguimento rural de forma sustentada, aumento de sua capacidade produtiva e abertura de novas oportunidades de emprego e renda. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 3º - O CMDRMF será constiuído de 18 (dezoito) mem- bros, de forma paritária, composto da seguinte forma: At — DO GOVERNO MUNICIPAL a) - Um representante do Poder Executivo Municipal. b) - Um representante da Secretaria Municipal de Educa- ção. c) - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social. emp via BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 d) - Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. e) - Um representante da Secretaria Municipal de Agricul- tura. II - DE ESFERAS DO GOVERNO a) - Um representante da EMATER do Município de Marechal Floriano. b) - Um representante do IDAF do Município de Marechal Floriano. c) - Um representante do Poder Legislativo Municipal III - DOS USUÁRIOS E ASSOCIAÇÕES ORGANIZADAS a) - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Ru rais de Domingos Martins e Marechal Floriano. b) - Um representante da Associação Pró-Desenvolvimento - Urbano e Rural de Marechal FLoriano. c) - Oito representantes dos Agricultores Familiares. S 1º - Cada titular do CMDRMF terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. S 2º - O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimen to Rural será o Secretário Municipal de Agricultura e o Secretário E- xecutivo do PRONAF no Município será o representante da EMATER. Art. 4º —- Os membros efetivos e suplentes do CMDRMF serão nomeados por ato do Prefeito Municipal. Art. 5º - O CMDRMF reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou maioria de seus membros. : Art. 6º - A atividade dos membros do CMDRMF reger-se-ã pe- las disposições seguintes: ET - o exercício da função do Conselheiro é considerado , serviço público relevante e não será remunerado. II - Os Conselheiros serão excluídos e substituídos pelos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões con- secutivas, ou a 05 (cinco) reuniões intercaladas. via BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 III - As decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimen- to Rural - CMDRMF serão consubstanciadas em resoluções Art. 7º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDRMF, terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio, a ser aprovado num prazo máximo de 180 (centore'oitenta ) dias. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- ção. É es —————— ERR Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário,em especi 3 ) (ad a Lei Municipal nº nto Ss Marechal Floriano, 25 de novembro de 1997 AD ABR — AL PREFEITO MUNICIP. * Comissay d J O Losgisi “Siga o Redação Final. Em E 14 Eafd vigia. Re ren