| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1997 |
| Date | 1997-11-25 |
| Ementa | ISENTA RODOVIA CENTRO ATLÂNTICA SA DE IMPOSTOS E TAXAS |
| native_id | 4689 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 0053/97 ISENTA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA SA DE IMPOSTOS E TAXAS. O Prefeito Municipal de Marechal Floriano, Es tado do Espirito Santo, no uso Ge suas atribuições legais: Faz saber que e Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Mu- nicipal autorizado a firmar contrato com a Ferrovia Centro imp llfindpi= Casar Art. 2º — Fica o Executivo Municipal autoriza Go a anistiar a Ferrovia Centro Atlêntica SA de qualquer dívida casal, butariea referente ao Município de Marechal Floriano. Art. 3º - Fica a Ferrovia Centro Atlêntica SA, isenta de impostos e taxas de qualquer natureza que venham a Sei instituido pelo Municipio de Marechal Floriano. GE no A isenção de que trata o caput deste artigo terá eficácia enquanto persistir o contrato mencionado no artigo 1º desta Lei. $ 2º — O Contrato acima mencionado trata da utilização nelo município sob forma de comodato, dos predios da tação Ferroviária e a casa do agente de Marechal Floriano e Esta- ção Ferroviária de Aragueia, bem como o patio frontal das mesmas. Arte 40 Custa lei entra em vigor na data de pa A e é dO, no sua publicação grevogades as disposiçoes em contrario. os” f di quant % s? :8 Marechal Floriano, 17 de novembro de 1997. O dá a 198*9 ST ES : e) e Va er... E pi e € PREFEITO MUNICIPAL dovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367