br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 53/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 1997
Date 1997-11-25
EmentaISENTA RODOVIA CENTRO ATLÂNTICA SA DE IMPOSTOS E TAXAS
native_id4689

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

PROJETO DE LEI Nº 0053/97
ISENTA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA SA
DE IMPOSTOS E TAXAS.
O Prefeito Municipal de Marechal Floriano, Es
tado do Espirito Santo, no uso Ge suas atribuições legais:
Faz saber que e Camara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal autorizado a firmar contrato com a Ferrovia Centro imp llfindpi=
Casar
Art. 2º — Fica o Executivo Municipal autoriza
Go a anistiar a Ferrovia Centro Atlêntica SA de qualquer dívida casal,
butariea referente ao Município de Marechal Floriano.
Art. 3º - Fica a Ferrovia Centro Atlêntica SA,
isenta de impostos e taxas de qualquer natureza que venham a Sei
instituido pelo Municipio de Marechal Floriano.
GE no A isenção de que trata o caput deste
artigo terá eficácia enquanto persistir o contrato mencionado no
artigo 1º desta Lei.
$ 2º — O Contrato acima mencionado trata da
utilização nelo município sob forma de comodato, dos predios da
tação Ferroviária e a casa do agente de Marechal Floriano e Esta-
ção Ferroviária de Aragueia, bem como o patio frontal das mesmas.
Arte 40 Custa lei entra em vigor na data de
pa A e é dO, no
sua publicação grevogades as disposiçoes em contrario. os”
f di
quant % s?
:8 Marechal Floriano, 17 de novembro de 1997. O dá a
198*9 ST
ES :
e) e Va
er...
E pi e
€
PREFEITO MUNICIPAL
dovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367

open original →