| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1997 |
| Date | 1997-11-11 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 12 DE MAIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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tra 7) fes DE LEI Nº 0052/97 SA ] A Pr qui Altera a Lei Municipal nº 13 ' de 12 de maio de 1995 e dá ou- (gone tras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal de. Marechal Floriano , aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art 1º - São impedidos de exercerem à Diretoria do IPASMAF os servidores bas seguintes condições: Bio -— que tiverem afastados por licença sem vencimen- tos, para ocupar mandato eleitoral ou classista; II - sem vínculo efetivo com a Administração; IXI - que não tenham concluído o período probatório. “Art. 2º - A Lei Municipal nº 132 de 12 de maio de 1995; passa a vigorar com as seguintes alterações: Nato DD O ooo bao odno Sapo gnt dl Raid dao Cs Sd e SO Bo 0d 90 00000 ODDS DOC ODE CEI a Parágrafo único — Equiparam-se nas mesmas condições,os servidores da Prefeitura, Câmara Municipal e Autarquias e Funda- ções Públicas. Reese eme Cro TO em se Os 9 Do E aba os EE CS SS ESC OO RO ORI OR DSR IV - a companheira ou companheiro, desde que “comprove Ut rel. (027) 268 =7) 26! esta relação." ! : ag : = MartsêLo =en inscrição indevida ou fraudulenta será con- siderada inexistente, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal do autor.“ “Art. 20 - O benefício da pensão por óbito do associado , será devida a partir dadata do óbito, em partes iguais aos seus dependentes devidamente inscritos e habilitados." Parágrafo único - Se o associado deixar de recolher as contribuições como disposto no caput deste artigo, período de 90 (noventa) dias, perderá o vínculo com o IPASMAF, sendo que desde do inadimplento não mais poderá gozar de qualquer benefício.“ nato 37, — O IPASMAF, poderá, a seu critério. oferecer ao associado, mediante processo de licitação regular, seguro . de vida em grupo, ou de acidentes pessoais.“ “Art.44 - São isentos de carência a concessão dos bene - fícios da aposentadoria por invalidez, auxílio natalidade, «auxi lio funeral, licença maternidade e licença médica“ “Art. 45 - O benefício do auxilio-reclusão será concedi. do aos dependentes do associado afastado de suas funções em decor rência de detenção policial, ou em cumprimento de pena «privativa de liberdade, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de contribuição e pelo período de afastamento * Voe, 6 corona Agnes” a sb rar ato IR E UR ERRNN ANS ER os ssa Gia a» 60 n olao cus lniD o o plo h no o oblonDo ces cone setor cuca cases. Parágrafo único- A contribuição prevista no inciso E am será acrescido de2º (dois por cento) para cada beneficiário ins crito nos termos desta Lei e capitulados no art. 7º, obedecido o ia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 Bofe fura Municgpal A Marechal Honiano período de carência mínima de Ro (cento e oitenta) dias para ser viços capitulados no art. 13.4, “Art. 52 - O associado que, por qualquer motivo, deixar de receber, temporariamente seus vencimentos, poderá recolher, a cada mês, sua contribuição, bem como a parte correspondente da prefeitura Municipal e Câmara Municipal, se estes suspederem o re colhimento por força do ato que suprimiu o pagamento dos vencimen tos, observado o disposto no parágrafo único do art. 33 desta TE EGO Rocco. oieajo dio a ie é cinislofolo nele X - Nomear, admitir, exonerar e demitir, bem como con- tratar serviços, obedecidos os limites e condiçoes financeiras or camentárias, desde que com prévia aprovação do Conselho Delibera- Ê os. távo Art. 4º - Revogam -se os incisos III, V, VI e X do art. do art. 2º, o parágrafo 2º do art. 7º, as alíneas be c do S 13, o inciso III do art. 18; os arts. 28, 29, 30, 31, 32 e seu Pará- grafo único, 35 e 36 3 seus Parágrafos 1º e 29. art. 44, o inciso II do parágrafo único do art.53. art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- cação. art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. o) Marechal Floriano-ES, 07 de novembro de 1997. É NA ce Municipal GY via DIR 282 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 288-na07