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materia nº 52/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1997
Date 1997-11-11
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 12 DE MAIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DE LEI Nº 0052/97
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]
A Pr qui Altera a Lei Municipal nº 13
'
de 12 de maio de 1995 e dá ou-
(gone tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal de. Marechal Floriano ,
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - São impedidos de exercerem à Diretoria do
IPASMAF os servidores bas seguintes condições:
Bio -— que tiverem afastados por licença sem vencimen-
tos, para ocupar mandato eleitoral ou classista;
II - sem vínculo efetivo com a Administração;
IXI - que não tenham concluído o período probatório.
“Art. 2º - A Lei Municipal nº 132 de 12 de maio de 1995;
passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Cs Sd e SO Bo 0d 90 00000 ODDS DOC ODE CEI a
Parágrafo único — Equiparam-se nas mesmas condições,os
servidores da Prefeitura, Câmara Municipal e Autarquias e Funda-
ções Públicas.
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IV - a companheira ou companheiro, desde que “comprove
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rel. (027) 268 =7) 26!
esta relação."
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MartsêLo =en inscrição indevida ou fraudulenta será con-
siderada inexistente, sem prejuízo da responsabilidade civil ou
criminal do autor.“
“Art. 20 - O benefício da pensão por óbito do associado ,
será devida a partir dadata do óbito, em partes iguais aos seus
dependentes devidamente inscritos e habilitados."
Parágrafo único - Se o associado deixar de recolher as
contribuições como disposto no caput deste artigo, período de 90
(noventa) dias, perderá o vínculo com o IPASMAF, sendo que desde
do inadimplento não mais poderá gozar de qualquer benefício.“
nato 37, — O IPASMAF, poderá, a seu critério. oferecer
ao associado, mediante processo de licitação regular, seguro . de
vida em grupo, ou de acidentes pessoais.“
“Art.44 - São isentos de carência a concessão dos bene -
fícios da aposentadoria por invalidez, auxílio natalidade, «auxi
lio funeral, licença maternidade e licença médica“
“Art. 45 - O benefício do auxilio-reclusão será concedi.
do aos dependentes do associado afastado de suas funções em decor
rência de detenção policial, ou em cumprimento de pena «privativa
de liberdade, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de
contribuição e pelo período de afastamento *
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ERRNN ANS ER os ssa Gia a» 60 n olao cus lniD o o plo h no o oblonDo ces cone setor cuca cases.
Parágrafo único- A contribuição prevista no inciso E am
será acrescido de2º (dois por cento) para cada beneficiário ins
crito nos termos desta Lei e capitulados no art. 7º, obedecido o
ia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367
Bofe fura Municgpal A Marechal Honiano
período de carência mínima de Ro (cento e oitenta) dias para ser
viços capitulados no art. 13.4,
“Art. 52 - O associado que, por qualquer motivo, deixar
de receber, temporariamente seus vencimentos, poderá recolher, a
cada mês, sua contribuição, bem como a parte correspondente da
prefeitura Municipal e Câmara Municipal, se estes suspederem o re
colhimento por força do ato que suprimiu o pagamento dos vencimen
tos, observado o disposto no parágrafo único do art. 33 desta TE
EGO Rocco. oieajo dio a ie é cinislofolo nele
X - Nomear, admitir, exonerar e demitir, bem como con-
tratar serviços, obedecidos os limites e condiçoes financeiras or
camentárias, desde que com prévia aprovação do Conselho Delibera-
Ê os.
távo
Art. 4º - Revogam -se os incisos III, V, VI e X do art.
do art. 2º, o parágrafo 2º do art. 7º, as alíneas be c do S 13,
o inciso III do art. 18; os arts. 28, 29, 30, 31, 32 e seu Pará-
grafo único, 35 e 36 3 seus Parágrafos 1º e 29. art. 44, o inciso
II do parágrafo único do art.53.
art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação.
art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
o)
Marechal Floriano-ES, 07 de novembro de 1997. É
NA
ce Municipal
GY
via DIR 282 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 288-na07

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