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materia nº 49/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 1997
Date 1997-11-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE VERBA A ESCOLA DE 1º GRAU "MARTINHO LUTERO".
native_id4694

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É É é E Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal Autorizado a efetuar repasse ã Escola de 1º Grau "Martinho Lute-
ro", através de sua Entidade Mantenedora "Congregação Evangélica Lu-
terana São Mateus de Marechal Floriano.
Art. 2º - O repasse a que trata o artigo anteri-
or tem por finalidade prestar ajuda financeira àquele estabelecimen-
to de ensino, objetivando ampliar a sua estrutura física.
Art. 3º - O valor total do repasse é de R$1.000,00
( um mil reais), a serem repassados em uma única parcela.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão a conta da Dotação Orçamentária nº 05000.08421882.031. 3.1.
3.1 - Ficha 144 - SEDUC.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
Marechal F iano, 06 de novembro de 1997
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