| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1997 |
| Date | 1997-10-30 |
| Ementa | CRIA O FUNDO DE ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO-FUEFUM/MF. |
| native_id | 4695 |
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tdi ORDEM D. DIA EM SO1+942 cm CJ ve a 93 CRIA O FUNDO DE ENSINO FUNDAMENTAL A o NUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO — e FUEFUM/MF . + o sm quo? *º O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO -DO ESPÍRITO SANTO. Faz saber quesa Fânará'Munittparriaprovou "é ele sanciona a seguinte Lei: Em Jo | 10 | GF. Art. 1º - Fica criado o FUNDO DE ENSINO FUNDA- MENTAL MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO - FUEFUM/MF, de natureza con- tábil, a ser implantado à partir de 01 de novembro de 1997. S 1º — O FUEFUM/MF será composto de 15% ( quinze por cento) das receitas provenientes da cota-parte do Fundo de Par- ticipação dos Municípios (FPM) , da participação no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), da participação no Imposto sobre Produtos Industrializados - Exportação (IPI-EXP), da participação no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos (ITBI), sobre o Impos posto sobre Serviços de Qulaquer Natureza (ISSQN) e sobre todos os demais impostos arrecadados pelo Município de Marechal Floriano . S 2º -— Os recursos do FUEFUM/MF serão depositados em conta especifica, junto ao Banco do Brasil S/A, denominada FUNDO DE ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO - FUEFUM/MF, vin culada à conta FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do En- sino Fundamental e Valorização do Magistério . ia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 $:3º - A conta bancária do FUEFUM/MF, junto ao Banco do Brasil S/A, será movimentada pela Secretária Municipal de Educação e pelo Prefeito Municipal |, ou quem este indicar, que res ponderão solidariamente pelas despesas efetuadas , exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valo rização do pessoal do Magistério. S 4º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças fará as adaptações orçamentárias em execução no exercício de 1997, ajustando-se às normas federais, estaduais e municipais |, que disciplinam a destinação e utilização dos recursos, para a Ma= nutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de - Valorização do Magistério . Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal , nomeará, através de Decreto, o Conselho de Acompanhamento e Contro le Social , incubido de gerenciar o Fundo de Ensino Fundamental Mu- nicipal de Marechal Floriano - FUEFUM/MF . Art. 3º - Compete ao Conselho de que trata o Art. 2º desta Lei o acompanhamento e o Controle Social sobre a reparti- ção , a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo , bem co- mo a supervisão do censo escolar. Art. -4º - Fica o Chefe do Poder Executivo ,Munici- pãl autorizado a abrir os créditos especiais necessários à imple- mentação do Fundo de Ensino Fundamental de Marechal Floriano - FUEFUM/MF, com recursos originários das dotações orçamentárias do corrente exercício . Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. ia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 Marechal Floriano, 28 de outubro de 1997 cello JOÃO CARLOS LORENZONI PREFEITO MUNICIPAL A c Omissã, Orçamento. “º Finanças “3 Ro — Sa Terra Ei