br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 48/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 1997
Date 1997-10-30
EmentaCRIA O FUNDO DE ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO-FUEFUM/MF.
native_id4695

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 3

tdi ORDEM D. DIA
EM SO1+942
cm CJ ve
a 93 CRIA O FUNDO DE ENSINO FUNDAMENTAL
A o NUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO —
e FUEFUM/MF .
+ o
sm quo? *º O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
-DO ESPÍRITO SANTO.
Faz saber quesa Fânará'Munittparriaprovou "é ele
sanciona a seguinte Lei: Em Jo | 10 | GF.
Art. 1º - Fica criado o FUNDO DE ENSINO FUNDA-
MENTAL MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO - FUEFUM/MF, de natureza con-
tábil, a ser implantado à partir de 01 de novembro de 1997.
S 1º — O FUEFUM/MF será composto de 15% ( quinze
por cento) das receitas provenientes da cota-parte do Fundo de Par-
ticipação dos Municípios (FPM) , da participação no Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), da participação no
Imposto sobre Produtos Industrializados - Exportação (IPI-EXP), da
participação no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA), no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre o
Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos (ITBI), sobre o Impos
posto sobre Serviços de Qulaquer Natureza (ISSQN) e sobre todos os
demais impostos arrecadados pelo Município de Marechal Floriano .
S 2º -— Os recursos do FUEFUM/MF serão depositados
em conta especifica, junto ao Banco do Brasil S/A, denominada FUNDO
DE ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO - FUEFUM/MF, vin
culada à conta FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do En-
sino Fundamental e Valorização do Magistério .
ia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367
$:3º - A conta bancária do FUEFUM/MF, junto ao
Banco do Brasil S/A, será movimentada pela Secretária Municipal de
Educação e pelo Prefeito Municipal |, ou quem este indicar, que res
ponderão solidariamente pelas despesas efetuadas , exclusivamente na
manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valo
rização do pessoal do Magistério.
S 4º - A Secretaria Municipal de Administração e
Finanças fará as adaptações orçamentárias em execução no exercício
de 1997, ajustando-se às normas federais, estaduais e municipais |,
que disciplinam a destinação e utilização dos recursos, para a Ma=
nutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de - Valorização
do Magistério .
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal ,
nomeará, através de Decreto, o Conselho de Acompanhamento e Contro
le Social , incubido de gerenciar o Fundo de Ensino Fundamental Mu-
nicipal de Marechal Floriano - FUEFUM/MF .
Art. 3º - Compete ao Conselho de que trata o Art.
2º desta Lei o acompanhamento e o Controle Social sobre a reparti-
ção , a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo , bem co-
mo a supervisão do censo escolar.
Art. -4º - Fica o Chefe do Poder Executivo ,Munici-
pãl autorizado a abrir os créditos especiais necessários à imple-
mentação do Fundo de Ensino Fundamental de Marechal Floriano -
FUEFUM/MF, com recursos originários das dotações orçamentárias do
corrente exercício .
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
ia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367
Marechal Floriano, 28 de outubro de 1997
cello
JOÃO CARLOS LORENZONI
PREFEITO MUNICIPAL
A c
Omissã,
Orçamento. “º Finanças
“3
Ro — Sa
Terra Ei

open original →