| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1997 |
| Date | 1997-10-14 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 04/01/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ENTE DC DIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI NO 0045/97 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 001 , DE 04:01:93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS : Ê O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art: 1º — Ficam revogados os artigos 31 e 32 da Lei Municipal nº 001, de 04.01.93: Art: 2º - O artigo 27 da Lei Municipal nº 001, de 04.01:93, passa a vigorar com a seguinte redação: " A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, é o órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação, o planejamento, coordena- ção, a execução e o controle das atividades educacionais, culturais e turisticas.' es Art: 3º — Acrescenta-se ao Artigo Lei Municipal nº 001/93, os seguintes Incisos: III -— EVENTOS CULTURAIS, compeendendo: a ) a execução de acordos e convêni E) Governos Federal e Estadual e outros tv: ulturais, artísticas, esportivas Ra ecução e coordenação ativos para maior ESTADO DO ESPÍRITO SANTO c ) a promoção e o estímulo as atividades culturais e artísticas, como teatro, shwos musicais, bandas, corais e outros , em especial as atividades folclóricas do Município; o promoção do intercâmbio cultural, artístico e desportivo com outros centros, objetivando o aperfeiçoamento dos padrões dos programas culturais e elevação do nível técnico; e ) a orientação , a divulgação e o incentivo de campanhas de esclarecimentos necessários ao desenvolvimento da prática das atividades culturais, esportivas e recreativas adequadas às várias faixas etárias; f ) a promoção de programas, visando a popularização das atividades físicas, desportivas, recreativas 7 ; podas e de lazer, organizadas atraves de competiçoes, ( certames, Jogos abertos e outras modalidades consideradas as manifestal ções culturais do Município; g ) a mobilização das comunidades em torno das atividades culturais, artísticas e desportivas informais; h ) o incentivo as comemorações cívicas; i ) a elaboração , execução e coordenação de programas para a realização das atividades festivas do Município; j ) a manutenção , o zelo e a guarda do Patrimônio Histórico do Município; 1 ) a promoção de campanhas educacionais de esclarecimentos esportivos; m ) o levantamento, o tombamento e a preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município; n ) a coleta, sistematização e divulgação de dados informativos e caráter geográfico, histórico E financeiro, educacional, artístico e outros referentes ao aspécto da vida do Município; go ESTADO latas. : a ) o planejamento e compra de material bibliotecário, consultando e editoras , bibliografias e periódicos; e ) o Pegistro, a catalogação e a classifi- DO ESPÍRITO SANTO sp io IV - BIBLIOTECA, compreendendo: ea q +» leitores e outros; cação de livros e publicações avulsas; e outros; SPO) 3 aiuoiioncêns oficiais ia e ) a organização de fichários e a manutenção , em bom * conservação, de toda a documentação sob sua guarda, | executando sua restauração e gncardenação quando necessário; o ) o planejamento , a promoção e a distri- buição do calendário das festividades regionais; xe x À requisição para catálogos va la indexação dos periódicos, mapotecas catálogos; estado de promovendo g)a manutenção; ordenação e a atualização e todos os atos normativos da orientação ao usuário, o controle do empréstimo de livros indicando- p ) a execução de outras atividades Apa od «L eçã (o AA 10, ts ESTADO DO ESPÍRITO SANTO m ) a execução de outras atividades correlatas. V -— TURISMO, compreendendo: a ) a execução de programas que visem à exploração do potencial turisticos do Município, em articula- ção com órgãos de turismo e ou federal; b ) a proteção, defesa e valorização dos elementos da natureza, as tradições e costumes e o estímulo as manifestações que possam construir-se em atrações turisti- cas; c ) a execução de acordos e convênios firmados com os Governos Federal e Estadual e outros, voltados para as atividades turisticas do Município; d ) a efetivação de medidas que assegurem a preservação do equilíbrio ambiental e a proteção ao Patrimôni Natural e Cultural; e)Ja organização da publicidade destinada a despertar o interesse pelas belezas naturais, folclore e festejos tradicionais do Município; Co — a) proposição de aproveitamento ou melhoria de recantos do Município que possam contribuir para o (fomento do turismo ns ae IR NE qe O Art: 33 da Lei Municipal nº 001/93, passa a vigorar com a seguinte redação : " A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades referentes à agricultura pecuária, reflorestamento + meio ambiente, eletrificação pis telefonia rural, indústria e especificamente ," ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art> co Acrescenta-se ao artigo 33 da referida Lei , o seguinte Inciso: II - MEIO AMBIENTE , compreendendo: a ) a elaboração de planos e programas destinados a estabelecer normas de uso e ocupação do solo, observando-se a legislação vigente, em articulação com a a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; b ) a criação de medidas que visem ao ológico da região, principalmente as que objetivem equilíbrio ec centes controlar o desmatamento das margens dos rios e ou nas existentes no Município; c Bra promoção de campanhas educativas junto às comunidades em assuntos de proteção da Prlorae fauna; (ooo ETA fiscalização e o controle de fontes poluidoras e de degradação, ambiental, observada a legislação competente; e ja fiscalização e proteção dos recursos ambientais e do patrimônio natural, observada a legislação competente; k Fe) a programação de medidas necessárias ao reflorestamento, em articulação com órgãos competentes; Re RR) a execução de outras atividades correla- Emo Arte 6º - Esta Lei entra em vigor na e mi miciga ne 7º - Revogam-se as disposiçoes em Ee = boto e outubro 1997