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materia nº 45/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 1997
Date 1997-10-14
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 04/01/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4702

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ENTE DC DIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI NO 0045/97
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 001 , DE
04:01:93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS :
Ê O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art: 1º — Ficam revogados os artigos
31 e 32 da Lei Municipal nº 001, de 04.01.93:
Art: 2º - O artigo 27 da Lei Municipal
nº 001, de 04.01:93, passa a vigorar com a seguinte redação:
" A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo,
é o órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, tendo como âmbito de ação, o planejamento, coordena-
ção, a execução e o controle das atividades educacionais,
culturais e turisticas.'
es Art: 3º — Acrescenta-se ao Artigo
Lei Municipal nº 001/93, os seguintes Incisos:
III -— EVENTOS CULTURAIS, compeendendo:
a ) a execução de acordos e convêni
E) Governos Federal e Estadual e outros
tv: ulturais, artísticas, esportivas
Ra
ecução e coordenação
ativos para maior
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
c ) a promoção e o estímulo as atividades
culturais e artísticas, como teatro, shwos musicais, bandas,
corais e outros , em especial as atividades folclóricas
do Município;
o promoção do intercâmbio cultural,
artístico e desportivo com outros centros, objetivando o
aperfeiçoamento dos padrões dos programas culturais e elevação
do nível técnico;
e ) a orientação , a divulgação e o incentivo
de campanhas de esclarecimentos necessários ao desenvolvimento
da prática das atividades culturais, esportivas e recreativas
adequadas às várias faixas etárias;
f ) a promoção de programas, visando a
popularização das atividades físicas, desportivas, recreativas
7 ; podas
e de lazer, organizadas atraves de competiçoes, ( certames,
Jogos abertos e outras modalidades consideradas as manifestal
ções culturais do Município;
g ) a mobilização das comunidades em torno
das atividades culturais, artísticas e desportivas informais;
h ) o incentivo as comemorações cívicas;
i ) a elaboração , execução e coordenação
de programas para a realização das atividades festivas do
Município;
j ) a manutenção , o zelo e a guarda do
Patrimônio Histórico do Município;
1 ) a promoção de campanhas educacionais
de esclarecimentos esportivos;
m ) o levantamento, o tombamento e a
preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município;
n ) a coleta, sistematização e divulgação
de dados informativos e caráter geográfico, histórico E
financeiro, educacional, artístico e outros referentes ao
aspécto da vida do Município;
go
ESTADO
latas. :
a ) o planejamento e
compra de material bibliotecário, consultando
e editoras , bibliografias
e periódicos;
e ) o Pegistro, a catalogação e a classifi-
DO ESPÍRITO SANTO
sp
io
IV - BIBLIOTECA, compreendendo: ea
q
+» leitores e outros;
cação de livros e publicações avulsas;
e outros;
SPO)
3 aiuoiioncêns oficiais
ia e ) a organização de fichários e
a manutenção , em bom
* conservação, de toda a documentação sob sua guarda,
| executando sua restauração e gncardenação quando necessário;
o ) o planejamento , a promoção e a distri-
buição do calendário das festividades regionais;
xe x À
requisição para
catálogos
va
la indexação dos periódicos, mapotecas
catálogos;
estado de
promovendo
g)a manutenção; ordenação e a atualização
e todos os atos normativos da
orientação ao usuário,
o controle do empréstimo de livros
indicando-
p ) a execução de outras atividades Apa
od
«L
eçã
(o
AA 10,
ts
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
m ) a execução de outras atividades
correlatas.
V -— TURISMO, compreendendo:
a ) a execução de programas que visem
à exploração do potencial turisticos do Município, em articula-
ção com órgãos de turismo e ou federal;
b ) a proteção, defesa e valorização
dos elementos da natureza, as tradições e costumes e o estímulo
as manifestações que possam construir-se em atrações turisti-
cas;
c ) a execução de acordos e convênios
firmados com os Governos Federal e Estadual e outros, voltados
para as atividades turisticas do Município;
d ) a efetivação de medidas que assegurem
a preservação do equilíbrio ambiental e a proteção ao Patrimôni
Natural e Cultural;
e)Ja organização da publicidade destinada
a despertar o interesse pelas belezas naturais, folclore
e festejos tradicionais do Município;
Co — a) proposição de aproveitamento
ou melhoria de recantos do Município que possam contribuir
para o (fomento do turismo
ns ae
IR NE qe O Art: 33 da Lei Municipal
nº 001/93, passa a vigorar com a seguinte redação : " A
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é um
órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação,
a execução e o controle das atividades referentes à agricultura
pecuária, reflorestamento + meio ambiente, eletrificação
pis telefonia rural, indústria e especificamente ,"
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art> co Acrescenta-se ao artigo 33
da referida Lei , o seguinte Inciso:
II - MEIO AMBIENTE , compreendendo:
a ) a elaboração de planos e programas
destinados a estabelecer normas de uso e ocupação do solo,
observando-se a legislação vigente, em articulação com a
a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
b ) a criação de medidas que visem ao
ológico da região, principalmente as que objetivem
equilíbrio ec
centes
controlar o desmatamento das margens dos rios e ou nas
existentes no Município;
c Bra promoção de campanhas educativas
junto às comunidades em assuntos de proteção da Prlorae
fauna;
(ooo ETA fiscalização e o controle de fontes
poluidoras e de degradação, ambiental, observada a legislação
competente;
e ja fiscalização e proteção dos recursos
ambientais e do patrimônio natural, observada a legislação
competente;
k Fe) a programação de medidas necessárias
ao reflorestamento, em articulação com órgãos competentes;
Re RR) a execução de outras atividades correla-
Emo Arte
6º - Esta Lei entra em vigor na
e mi
miciga ne
7º - Revogam-se as disposiçoes em
Ee = boto
e outubro 1997

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