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materia nº 42/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 1997
Date 1997-08-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PERCENTUAL DE REPASSE AO CONSÓRCIO SANTA MARIA E JUCU.
native_id4716

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ORDEM DO DIA
eueZb 1 0$ 19% Ea,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ALTERAR PERCENTUAL DE REPASSE AO
CONSÓRCIO SANTA MARIA E JUCU.
O PEREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ES-
TADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a alterar percentual de repasse ao CONSÓRCIO IN-
TERMUNICIPAL AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS SANTA MARIA DA VITÓRIA
E JUCU, de 1,00% (um por cento) para 1,50 ( um virgula cinquenta
por cento), do Orçamento Geral desta Prefeitura Municipal de Mare-
chal Floriano para o presente exercício, conforme Lei Municipal nº
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f 08 / Art. 2º -— Esta Lei entra em vigor na data de
q sua licação, retroagindo seus efeitos à 01 de julho de 1997.
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no Fm E Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
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RN Ê : Marechal Floriano, 22 de agosto de 1997
missão de Lesgisiação
à O Redação Final.
6º fe E

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