| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1997 |
| Date | 1997-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PERCENTUAL DE REPASSE AO CONSÓRCIO SANTA MARIA E JUCU. |
| native_id | 4716 |
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ORDEM DO DIA eueZb 1 0$ 19% Ea, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PERCENTUAL DE REPASSE AO CONSÓRCIO SANTA MARIA E JUCU. O PEREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ES- TADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni- cipal autorizado a alterar percentual de repasse ao CONSÓRCIO IN- TERMUNICIPAL AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS SANTA MARIA DA VITÓRIA E JUCU, de 1,00% (um por cento) para 1,50 ( um virgula cinquenta por cento), do Orçamento Geral desta Prefeitura Municipal de Mare- chal Floriano para o presente exercício, conforme Lei Municipal nº PA DDEBM9 SE E 7 f 08 / Art. 2º -— Esta Lei entra em vigor na data de q sua licação, retroagindo seus efeitos à 01 de julho de 1997. pao N e &s Y 4 no Fm E Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. + “ :á RN Ê : Marechal Floriano, 22 de agosto de 1997 missão de Lesgisiação à O Redação Final. 6º fe E