| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1997 |
| Date | 1997-08-12 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 12 DE MAIO DE 1995 |
| native_id | 4720 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (o) s/ PROJETO DE LEI Nº 0039/97... o 4 Fl ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 132, DE g R 12 DE MAIO DE 1995. x e uw o d” Rc] s O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO |, “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Sep ad Eras o g 2a pa Faz saber que a Câmara Municipal aprovou E & ele sanciona a seguinte Lei: Po ” E AGE. lo = 0 Artigo 57, da Lei Municipal no 132, de 12 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: " O Conselho Deliberativo é formado por cinco membros efetivos, todos associados, sendo três membros designados pe- lo Chefe do Poder Executivo Municipal e dois membros eleitos pe la Assembléia Geral dos associados, conforme disposto no Pará- grafo Único do Art. 56, desta Lei. " Art. 2º - O Artigo 59 passa a ter a seguinte redação: " O Conselho Fiscal será composto de três membros efe- tivos e eleitos pela Assembléia Geral dos associados , com man- dato de dois anos, coincidente com o mandato do Conselho Delibe rativo. í Art. 3º - O Parágrafo Único do Art. 68, passa a vigorar com a seguinte redação : " Os membros do Conselho De- liberativo perceberão gratificação equivalente ao valor constan- pre te na Classe "A";- Carreira 1.7 e o membro eleito Presidente , perceberá o valor Classe "A" - Carreira IV, conforme disposto no Anexo II , a que se refere o Parágrafo Ônico do Art. 50 da Lei Municipal nº 002/93. h » 7