| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1997 |
| Date | 1997-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSENTAR FAMÍLIAS CARENTES QUE RESIDEM EM ÁREA DE RISCO. |
| native_id | 4725 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI-— PAL A ASSENTAR FAMÍLIAS ' CARENTES f S QUE RESIDEM EM ÁREA DE RISCO. z 4 S a hp 3 PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADÓ DO ESPIRITO SANTO; (o) e 2 Q Pod q á Rs s ? Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e e1ê sancióna a“seguinte Lei: RDCA 4 / Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a destinar áreas de propriedade da Prefeitu ra Municipal de Marechal Floriano, ao assentamento de famílias carentes,e que tiveram suas obras residenciais embargadas pela Defesa Civil, em virtude de apresentarem risco à vida. Art. 2º - Para os assentamentos de que trata o artigo anterior, o Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará uma Comissão Especial que acompanhará cada caso, emitirá laudo |, submetendo-o ao Chefe do Poder Executivo para a autorização ou não do ajustamento. Art. 3º - OQ local para o assentamento será de- terminado pela Comissão Especial em concordância com o Executivo Municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrã