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← Marechal Floriano (ES)

materia nº 37/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1997
Date 1997-08-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSENTAR FAMÍLIAS CARENTES QUE RESIDEM EM ÁREA DE RISCO.
native_id4725

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Rs s ? Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
e1ê sancióna a“seguinte Lei:
RDCA 4
/ Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a destinar áreas de propriedade da Prefeitu
ra Municipal de Marechal Floriano, ao assentamento de famílias
carentes,e que tiveram suas obras residenciais embargadas pela
Defesa Civil, em virtude de apresentarem risco à vida.
Art. 2º - Para os assentamentos de que trata
o artigo anterior, o Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará
uma Comissão Especial que acompanhará cada caso, emitirá laudo |,
submetendo-o ao Chefe do Poder Executivo para a autorização ou
não do ajustamento.
Art. 3º - OQ local para o assentamento será de-
terminado pela Comissão Especial em concordância com o Executivo
Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrã

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