| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1997 |
| Date | 1997-05-27 |
| Ementa | INSTITUI TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EXPEDIINTE DO DIA ho 06 4 9% issão de Finanças e cepa ni Fá fdc na Ri eia *BIDUGINISSC O a:2)6 0o8dennDg Sporss v'3 * INSTITUI TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À comissão de Les. gislação Ustiça o Redação Final. im Ji, 09/ 4% O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, -- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. — o Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Avt: 1º —- Fica instituída a 'Taxa de Vigilan- cia Sanitária, para atendimento de despesas com O serviço | municipal de Vigilância Sanitária. E: “cia Sanitária e a pessoa fisica ou jurídica que se utilizar ER Art: 2º - O contribuinte da Taxa de Vigilân- do serviço de Vigilância Sanitária. Act. 3º - A taxa de Vigilância Sanitária rá vecolhida de acordo com as tabelas de agrupamentos estabelecimentos existentes ou que venham a existir no ito municipal - Anexo 1 e TT desta Lei. Ê: i RED pagamento da taxa mediante recibo, emitido ça Finanças, em Floriano, para e indicado. Vigilân- tilização administrativo, os créditos tributários correspondentes serão inscritos em Dívida Ativa do Município, com a consequente cobrança judicial do débito: Art: 6º - Os recursos arrecadados com as taxas " de Vigilância Sanitária serao creditados ao Fundo Municipal b de Saúde, onde se destinarão a cobrir despesas dos serviços de Vigilância Sanitária. Art: 7º - A receita proveniente da aplicação de multas por infração do Código Sanitário e da Legislação Sanitária específica , serão também destinados a cobrir | despesas do serviço de Vigilância Sanitária: E * E: Arts. 89,05 recursos a que se refere os artigos Ro: e 7º desta Lei, serão depositados em Conta Especial denomi- nada "Fundo Municipal de Saúde (FMS) - Taxa de Vigilância Sanitaria: b Art: 9º — O saldo positivo da conta de que rata o Art. 8º desta Lei, apurado em balanço, em cada exerci- io financeiro, sera e ido para o exercício seguinte “crédito do mesmo Fundo « de boi em vigor na data “disposi ções Mem AGRUPAMENTO DE ESTABELECIMENTOS GRUPO I INDÚSTRIAS DE : Medicamentos; Agrotóxicos ; Produtos Biológicos; Produtos Dietéticos; Conservas de produtos de origem aninal; Embutidos; 4 Produtos alimentícios infantis; Produtos do mar (peixes, mariscos e congeneres); Sub-produtos lacteos; Solução Nutritiva Paramental; Correlatos: : | 0 pro BANCOS |: Ea) de sangue; de leite humano de olhos; x 09 -— VACAS MECÂNICAS: 10 -— COZINHAS E LACTÁRIOS DE HOSPITAIS, MATERNIDADES E CASAS DE SAÚDE: 11 - SERVIÇOS DE LAIMENTAÇÃO PARA MEIOS DE TRANSPORTE: GRUPO II: o1 — INDÚSTRIAS 5 COMÉRCIO E CONGENERES: 1:1 - CONSERVAS DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL; 1:2 - Desidratadoras de carne; E :s3 - Doces de confeitaria; 1.4 - Massas frecas e produtos semi-processados perecíveis; 015 - Sorvetes e similares; | 1:6 -— Aditivos para alimentos; Pj:7 - Gelatinas, pudins e pós para sobremesas e sorvetes; - Gelo; E AM - Gorduras e azeites; - Cosméticos, perfumes e produtos de higiene; 11 - Insumos far À Saneantes Do Produtos vet ento) e MEL | E AZEITES: Sorveterias: ENTREPOSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E AFINS > ENTREPOSTO DE RESFRIAMENTO DE LEITE: COZINHAS DE CLUBES SOCIAIS, HOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES: DEPÓSITO DE PRODUTOS PERECÍVEIS: BARRACAS DE FEIRA LIVRE COM VENDA DE CARNES, PESCADOS E DERI VADOS > COMÉRCIO AMBULANTE DE GÊNEROS ALIMETÍCIOS > DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS > DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS : FARMÁCIAS E DROGARIAS FARMÁCIAS HOSPITALARES > POSTOS DE MEDICAMENTOS > AMBULATÓRIOS MÉDICO: AMBULATÓRIOS VETERINÁRIO: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS: POSTO DE COLETA DE AMOSTRA PARA LABORATÓRIOS DE ANÁLISES NICAS> LABORATÓRIOS DE PATOLOGIA CLÍNICA: CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS : CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO > LABORATÓRIOS DE CITOPATOLOGIAS: CONSULTORIAS ODONTOLÓGICAS > DESENSETIZADORES E DESRATIZADORES : LABORATÓRIOS DE PROTESE DENTÁRIA: CRECHES E ESCOLAS: CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR: CLÍNICA DE RADIOTERAPIA» LABORATÓRIO DE RADIOMUNOENSAIO III COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE: Amido e derivados; Bebidas alcoólicas; Bebidas analcoólicas, sucos e outras; - Biscoitos e bolachas; - Cacau, chocolates e sucedaneos: CLI-— - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 1.6 - Condimentos, molhos e especiarias, 1.7 - Confeitos, caramelos, bombons e similares. 1.8 - Farinhas. GRUPO IV: 01 - Bares, boates e similares, 02 - Cerealistas, 03 - Depósito de beneficiadores de grãos, 04 - Depósito de bebidas, (9/5 - Depósito de frutas e verduras, 06 - Envasadoras de chás e cafés, condimentos e especiarias, O. - Feiras livres e comercio ambulante de alimentos não perecíveis, 08 - Quiosques e comestíveis não perecíveis, 09 - Quitandas, casas de frutas e verduras, 10 - Outros afins, 1H - Veículos de transportes e distribuição de alimentos, 12 - Comércio de artigos dentários, E 13 - Comércio de artigos ortopédicos, 14 - Distribuidoras de cosméticos, perfumes e produtos de higiene, iba - Consultórios de eletrólise, 16 - Consultório de psicologia, IRA - Gabinetes de massagens, salões de beleza, saunas, manicure e " congenere, 18 - Cinemas, teatros e similares, 19 - Comércio de artigos médico-hospitalares, 20 - Academia de ginástica, ótica. Vo E VI :- Indústria de Indústria de Indústria de Indústria de Indústria de Indústria de Indústria de couro,peles e produtos similares, Indústria de produtos químicos, Indústria textil, s de sabões e velas, Material Elétrico e de comunicação, material de transportes, madeiras, papel e papelão, mobiliários, borracha, vestuário, calçados e artefatos de tecido, P 26 0 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 - Habite-se sanitário para outros estabelcimentos de interesse a gilância Sanitaria, - Indústria de fumo, - Indústria de editorial e gráfica, - Indústria diversas, - Indústria de utilidade pública, - Indústria de construção, - Agricultura e criação de animais, - Serviços de transporte, - Serviços de comunicação, - Serviços de reparação, manutenção e conservação, - Serviços comerciais, - Serviços diversos, - Serviços pessoais - Escritórios centrais e regionais de gerências e administração, - Entidades financeiras, - Comércio atacadista, - Comércio varejista, - Comércio, incorporação e administração de imóveis, - Cooperativas, - Fundação, entidades e associações de fins não lucrativas, - Administração pública direta e autarquias, - Atividades não especificadas ou não classificadas: - Habite-se sanitário para residências, - Aprovação de projetos para residências: “ — Habite-se sanitário para estabelecimentos médico-hospitalares, - Aprovação de projetos para estabelecimentos médicos-hospitala- res: de projeto papa outros estabelecimentos de interes Registre-se,Publique-se e Cumpra-se: Marechal Floriano, 26, de maio *« de 1997 pai a PREFEITO MUNICIPAL ÃãA, Va VI comecem E e o 01 - ALVARÁS, LICENÇAS E OUTROS : 1.1 - ESTABELECIMENTOS DO GRUPO I A II ÁREA TOTAL CONSTRÚÍDA: VALOR DA TAXA: RRBR som .......... RR RR DRE E IS OOU ER Ea 99 m' ....... EPE RR an RE co Era e AM OO UF TR aid asso NEDRA RR RR RR UNE ....53,00UFIR RR 900) PRE cane E TA. 041562, 00UFIR Ro 3008m'24 .6% .005 os PANE LEGADE FODE ES aA 262, OOUFIR' MAIS 9,00 UFIR POR CADA 100 m? [:2 - ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS II E IX ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA : VALOR DA TAXA: RROR Som ........ RR GS... oo. 027,00 UFIR Ro) m"...... RR RES... : 0.00 00 35,00, UFIR Mn ES ss... 0... 00000. 44,00 UFIR soon ss ss... . 00.0... 53,00 UFIR E moon ERR. RSS... 000 ++ 93,00 UFIR MAIS 9,00 UFIR POR CADA MOO E 1.3 - ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS III, Ve VI: TOTAL CONSTRUÍDA : VALOR DA TAXA: NOR 50 mê ..ccceerencrrenereresereroro ecos eee. 18,00 UFIR Da gm .eccccecierreere ren nero cierce cesso ro. +++ 27,00 UFIR Ma Descer eccsessoreso scr io... 35,00 UFIR ROS... .44,00 UFIR OR 300 mM? -...ccencece cer ererecencereecese rose. +. 53,00 UFIR MAIS 9,00 UFIR POR CADA OO m'- CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 1:4 -— ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS IV, VII É VIII ÁREA TOTAL CÓNSTRUÍDA : É VALOR DA TAXA MENOR DE 50 m' ...s.... E dan e o E o O O OQUE TE 50 a 99 MME. sisal sêro ss EEE ERC A O CR 18,00 UFIR “Da SD pobB oa dnonHD ado Reese o 100 UBR 200 a 300 ne DESP a DIDO PEGO DERRO IDO QUO RU OEA 35,00 UFIR “nom a GOD Goo cor uco db o aco Do Squads Jo au our 35,00 UFIR MAIS 9,00 UFIR POR CADA OO Ama 2:0 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA : 2.1 - BAIXA DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL.....: 9,00 UFIR 2.2 - ABERTURA , ENCERRAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE LIVROS..:..--- RE MR sr no sigo 0 15, 718,00 UFIR 2.3 - SOLICITAÇÃO DE BAIXA DE ALVARÁ OU LICENÇA POR ENCERRAMENTO DE , AMMVALDADES CRS -os-sessce lie esesodscedtiseetes 9,00 UFIR 2.4 - EXPEDIÇÃO DE O CERIEDADE E, So clone ie io aqua cao 2 18,00) UF IR 2.5 -— EXPEDIÇÃO DE LAUDO TÉCNICO ...:. RR o OO UBE .6 -— EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE TRÂNSITO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA...... E Sos rsrs se 2 218,00 UFIR .7 — OUTROS PROCEDIMENTOS NÃO ESPECIFICADOS. ..:..18,00 UFIR 2.8 - UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS AO CONSUMO: ).8.1- A CADA 100 Kgs ou 1tS ..cccssise BO = 18,00 UFIR ANGADANLOO Kes ou lts s-:-cecsoscecs E» 9,00 UFIR CONCESSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE RECEITUÁRIO "A" PARA PROFISSIONAIS — QUE PRESCREVEM MEDICAMENTOS DA PORTARIA 28 (TERESA alga .10 - CONCESSÃO DE FRAÇÃO N Co SERIO EO JOD A RR 9,00 UFIR UMÉRICA DO RECEITUÁRIO "B' PARA PROFISSIO QUE PRESCREVEM MEDICAMENTOS DA PORTARIA 28 (LISTA 1 E eb: Str, CO DP RAD q A A O 4,00 UFIR