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materia nº 29/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1997
Date 1997-05-27
EmentaINSTITUI TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4750

Autoria

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texto original #

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EXPEDIINTE DO DIA
ho 06 4 9%
issão de Finanças e cepa ni
Fá fdc na Ri eia
*BIDUGINISSC O
a:2)6 0o8dennDg Sporss v'3 *
INSTITUI TAXA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
À comissão de Les.
gislação
Ustiça o Redação Final.
im Ji, 09/ 4% O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
-- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
— o Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Avt: 1º —- Fica instituída a 'Taxa de Vigilan-
cia Sanitária, para atendimento de despesas com O serviço
| municipal de Vigilância Sanitária.
E:
“cia Sanitária e a pessoa fisica ou jurídica que se utilizar
ER
Art: 2º - O contribuinte da Taxa de Vigilân-
do serviço de Vigilância Sanitária.
Act. 3º - A taxa de Vigilância Sanitária
rá vecolhida de acordo com as tabelas de agrupamentos
estabelecimentos existentes ou que venham a existir no
ito municipal - Anexo 1 e TT desta Lei.
Ê:
i RED pagamento da taxa
mediante recibo, emitido
ça Finanças, em
Floriano, para
e indicado.
Vigilân-
tilização
administrativo, os créditos tributários correspondentes
serão inscritos em Dívida Ativa do Município, com a consequente
cobrança judicial do débito:
Art: 6º - Os recursos arrecadados com as taxas
" de Vigilância Sanitária serao creditados ao Fundo Municipal
b de Saúde, onde se destinarão a cobrir despesas dos serviços
de Vigilância Sanitária.
Art: 7º - A receita proveniente da aplicação
de multas por infração do Código Sanitário e da Legislação
Sanitária específica , serão também destinados a cobrir
| despesas do serviço de Vigilância Sanitária:
E
*
E: Arts. 89,05 recursos a que se refere os artigos
Ro: e 7º desta Lei, serão depositados em Conta Especial denomi-
nada "Fundo Municipal de Saúde (FMS) - Taxa de Vigilância
Sanitaria:
b Art: 9º — O saldo positivo da conta de que
rata o Art. 8º desta Lei, apurado em balanço, em cada exerci-
io financeiro, sera e ido para o exercício seguinte
“crédito do mesmo Fundo «
de boi
em vigor na data
“disposi ções Mem
AGRUPAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
GRUPO I
INDÚSTRIAS DE :
Medicamentos;
Agrotóxicos ;
Produtos Biológicos;
Produtos Dietéticos;
Conservas de produtos de origem aninal;
Embutidos; 4
Produtos alimentícios infantis;
Produtos do mar (peixes, mariscos e congeneres);
Sub-produtos lacteos;
Solução Nutritiva Paramental;
Correlatos: : |
0 pro
BANCOS |: Ea)
de sangue;
de leite humano
de olhos; x
09 -— VACAS MECÂNICAS:
10 -— COZINHAS E LACTÁRIOS DE HOSPITAIS, MATERNIDADES E CASAS DE
SAÚDE:
11 - SERVIÇOS DE LAIMENTAÇÃO PARA MEIOS DE TRANSPORTE:
GRUPO II:
o1 — INDÚSTRIAS 5 COMÉRCIO E CONGENERES:
1:1 - CONSERVAS DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL;
1:2 - Desidratadoras de carne;
E :s3 - Doces de confeitaria;
1.4 - Massas frecas e produtos semi-processados perecíveis;
015 - Sorvetes e similares;
| 1:6 -— Aditivos para alimentos;
Pj:7 - Gelatinas, pudins e pós para sobremesas e sorvetes;
- Gelo; E AM
- Gorduras e azeites;
- Cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
11 - Insumos far À
Saneantes Do
Produtos vet
ento) e MEL
| E AZEITES:
Sorveterias:
ENTREPOSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E AFINS >
ENTREPOSTO DE RESFRIAMENTO DE LEITE:
COZINHAS DE CLUBES SOCIAIS, HOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES:
DEPÓSITO DE PRODUTOS PERECÍVEIS:
BARRACAS DE FEIRA LIVRE COM VENDA DE CARNES, PESCADOS E DERI
VADOS >
COMÉRCIO AMBULANTE DE GÊNEROS ALIMETÍCIOS >
DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS >
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS :
FARMÁCIAS E DROGARIAS
FARMÁCIAS HOSPITALARES >
POSTOS DE MEDICAMENTOS >
AMBULATÓRIOS MÉDICO:
AMBULATÓRIOS VETERINÁRIO:
LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS:
POSTO DE COLETA DE AMOSTRA PARA LABORATÓRIOS DE ANÁLISES
NICAS>
LABORATÓRIOS DE PATOLOGIA CLÍNICA:
CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS :
CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO >
LABORATÓRIOS DE CITOPATOLOGIAS:
CONSULTORIAS ODONTOLÓGICAS >
DESENSETIZADORES E DESRATIZADORES :
LABORATÓRIOS DE PROTESE DENTÁRIA:
CRECHES E ESCOLAS:
CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR:
CLÍNICA DE RADIOTERAPIA»
LABORATÓRIO DE RADIOMUNOENSAIO
III
COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE:
Amido e derivados;
Bebidas alcoólicas;
Bebidas analcoólicas, sucos e outras;
- Biscoitos e bolachas;
- Cacau, chocolates e sucedaneos:
CLI-—
- Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367
1.6 - Condimentos, molhos e especiarias,
1.7 - Confeitos, caramelos, bombons e similares.
1.8 - Farinhas.
GRUPO IV:
01 - Bares, boates e similares,
02 - Cerealistas,
03 - Depósito de beneficiadores de grãos,
04 - Depósito de bebidas,
(9/5 - Depósito de frutas e verduras,
06 - Envasadoras de chás e cafés, condimentos e especiarias,
O. - Feiras livres e comercio ambulante de alimentos não perecíveis,
08 - Quiosques e comestíveis não perecíveis,
09 - Quitandas, casas de frutas e verduras,
10 - Outros afins,
1H - Veículos de transportes e distribuição de alimentos,
12 - Comércio de artigos dentários, E
13 - Comércio de artigos ortopédicos,
14 - Distribuidoras de cosméticos, perfumes e produtos de higiene,
iba - Consultórios de eletrólise,
16 - Consultório de psicologia,
IRA - Gabinetes de massagens, salões de beleza, saunas, manicure e
" congenere,
18 - Cinemas, teatros e similares,
19 - Comércio de artigos médico-hospitalares,
20 - Academia de ginástica,
ótica.
Vo E VI :-
Indústria de
Indústria de
Indústria de
Indústria de
Indústria de
Indústria de
Indústria de couro,peles e produtos similares,
Indústria de produtos químicos,
Indústria textil,
s de sabões e velas,
Material Elétrico e de comunicação,
material de transportes,
madeiras,
papel e papelão,
mobiliários,
borracha,
vestuário, calçados e artefatos de tecido,
P 26 0 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367
- Habite-se sanitário para outros estabelcimentos de interesse
a gilância Sanitaria,
- Indústria de fumo,
- Indústria de editorial e gráfica,
- Indústria diversas,
- Indústria de utilidade pública,
- Indústria de construção,
- Agricultura e criação de animais,
- Serviços de transporte,
- Serviços de comunicação,
- Serviços de reparação, manutenção e conservação,
- Serviços comerciais,
- Serviços diversos,
- Serviços pessoais
- Escritórios centrais e regionais de gerências e administração,
- Entidades financeiras,
- Comércio atacadista,
- Comércio varejista,
- Comércio, incorporação e administração de imóveis,
- Cooperativas,
- Fundação, entidades e associações de fins não lucrativas,
- Administração pública direta e autarquias,
- Atividades não especificadas ou não classificadas:
- Habite-se sanitário para residências,
- Aprovação de projetos para residências:
“ — Habite-se sanitário para estabelecimentos médico-hospitalares,
- Aprovação de projetos para estabelecimentos médicos-hospitala-
res:
de projeto papa outros estabelecimentos de interes
Registre-se,Publique-se e Cumpra-se:
Marechal Floriano, 26, de maio *« de 1997
pai a
PREFEITO MUNICIPAL
ÃãA, Va VI
comecem E e o
01 - ALVARÁS, LICENÇAS E OUTROS :
1.1 - ESTABELECIMENTOS DO GRUPO I A II
ÁREA TOTAL CONSTRÚÍDA: VALOR DA TAXA:
RRBR som .......... RR RR DRE E IS OOU ER
Ea 99 m' ....... EPE RR an RE co Era e AM OO UF TR
aid asso NEDRA RR RR RR UNE ....53,00UFIR
RR 900) PRE cane E TA. 041562, 00UFIR
Ro 3008m'24 .6% .005 os PANE LEGADE FODE ES aA 262, OOUFIR' MAIS
9,00 UFIR POR CADA
100 m?
[:2 - ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS II E IX
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA : VALOR DA TAXA:
RROR Som ........ RR GS... oo. 027,00 UFIR
Ro) m"...... RR RES... : 0.00 00 35,00, UFIR
Mn ES ss... 0... 00000. 44,00 UFIR
soon ss ss... . 00.0... 53,00 UFIR
E moon ERR. RSS... 000 ++ 93,00 UFIR MAIS
9,00 UFIR POR CADA
MOO E
1.3 - ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS III, Ve VI:
TOTAL CONSTRUÍDA : VALOR DA TAXA:
NOR 50 mê ..ccceerencrrenereresereroro ecos eee. 18,00 UFIR
Da gm .eccccecierreere ren nero cierce cesso ro. +++ 27,00 UFIR
Ma Descer eccsessoreso scr io... 35,00 UFIR
ROS... .44,00 UFIR
OR 300 mM? -...ccencece cer ererecencereecese rose. +. 53,00 UFIR MAIS
9,00 UFIR POR CADA
OO m'-
CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367
1:4 -— ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS IV, VII É VIII
ÁREA TOTAL CÓNSTRUÍDA : É VALOR DA TAXA
MENOR DE 50 m' ...s.... E dan e o E o O O OQUE TE
50 a 99 MME. sisal sêro ss EEE ERC A O CR 18,00 UFIR
“Da SD pobB oa dnonHD ado Reese o 100 UBR
200 a 300 ne DESP a DIDO PEGO DERRO IDO QUO RU OEA 35,00 UFIR
“nom a GOD Goo cor uco db o aco Do Squads Jo au our 35,00 UFIR MAIS
9,00 UFIR POR CADA
OO Ama
2:0 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA :
2.1 - BAIXA DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL.....: 9,00 UFIR
2.2 - ABERTURA , ENCERRAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE LIVROS..:..--- RE
MR sr no sigo 0 15, 718,00 UFIR
2.3 - SOLICITAÇÃO DE BAIXA DE ALVARÁ OU LICENÇA POR ENCERRAMENTO DE
, AMMVALDADES CRS -os-sessce lie esesodscedtiseetes 9,00 UFIR
2.4 - EXPEDIÇÃO DE O CERIEDADE E, So clone ie io aqua cao 2 18,00) UF IR
2.5 -— EXPEDIÇÃO DE LAUDO TÉCNICO ...:. RR o OO UBE
.6 -— EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE TRÂNSITO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA...... E
Sos rsrs se 2 218,00 UFIR
.7 — OUTROS PROCEDIMENTOS NÃO ESPECIFICADOS. ..:..18,00 UFIR
2.8 - UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS AO CONSUMO:
).8.1- A CADA 100 Kgs ou 1tS ..cccssise BO = 18,00 UFIR
ANGADANLOO Kes ou lts s-:-cecsoscecs E» 9,00 UFIR
CONCESSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE RECEITUÁRIO "A" PARA PROFISSIONAIS
— QUE PRESCREVEM MEDICAMENTOS DA PORTARIA 28 (TERESA alga
.10 - CONCESSÃO DE FRAÇÃO N
Co SERIO EO JOD A RR 9,00 UFIR
UMÉRICA DO RECEITUÁRIO "B' PARA PROFISSIO
QUE PRESCREVEM MEDICAMENTOS DA PORTARIA 28 (LISTA 1 E eb:
Str, CO DP RAD q A A O 4,00 UFIR

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