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materia nº 25/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1997
Date 1997-04-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR INSALUBRIDADE.
native_id4767

Autoria

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El 5” DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁ-
f Fo RIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998,
à /, QUA ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVO
E EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
EA
«& º PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
6 jo) ESPÍRITO BENTO,»
& q As Eras saber que a Câmara Municipal aprovou e
pé a seguinte Lei::
N
Art. 1º - A elaboração da proposta orçamentária
para o exercício de 1998, abrangerá os Poderes Legislativo
e Executivo, seus Fundos e Entidades da Administração Direta
e Indireta e a execução obedecerá as diretrizes aqui estabele-
cidas: j
Art. 2º - À elaboração orçamentária para o exerci-
cio de 1998; obedecera as seguintes diretrizes gerais, sem
g 1º - O montante das despesas não podera ser
“superior ao das receitas.
gira, $ 2º - As unidades orçamentárias projetarao
é per “despesas correntes até o limite fixado para o exercício
m curso, a preço de 1997, considerando os aumentos ou diminui-
de 1996,
os efeitos das modificações da Legislação
8 5º - O pagamento do serviço da dívida e de
encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
Ê
!
”
;
8 6º - O Município aplicará 25% (vinte e cinco
por cento) no mínimo, da receita resultante de impostos
compreendia e proveniente de transferência na manutenção
e desenvolvimento do ensino, conforme determina p art. 212
da Constituição Federal.
|
9 7º - Constará .da proposta orçamentária, (o)
produto das operações de crédito, autorizadas pelo Poder
a Legislativo, com destinação especifica e vinculadas ao projeto:
Art: 3º - O Poder Executivo, tendo em vista
a capacidade financeira do Município, procederá a seleção
das prioridades dentre as relacionadas no Anexo 1, integrante
desta Lei e as orçará a preço de julho de 1995.
Parágrafo único - Poderão ser incluídos programas
não elencados , desde que financiados com recursos de outras
esferas do Governo:
Art: 4º - Os valores orçamentários serão atualiza-
“dos monetariamente pela inflação acumulada, divulgada pelo
* Governo Federal entre os meses de julho a dezembro de 1996.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênio
outras esferas de Governo e Instituições privadas para
desenvolvimento de Programa prioritários nas áreas de
pes À Educação e Cultura , Saúde e Assistência Social,
“indústria, comércio e serviços de transporte
Ea para o Reu cinios
, ficam. “limitadas a 60% (sessenta por
» atendendo ao disposto no
correntes da Administração Direta e das receitas correntes
da Administração Indireta, provenientes de autarquias e
Fundações Publicas, excluidas as receitas oriundas de convênios
$ 2º - O limite estabelecido para as despesas
de pessoal de que trata este artigo, abrange os gastos da
Administração Direta e da Indireta nas seguintes despesas:
I. - Salário,
II - Obrigações patronais,
III- Inativos e pensionistas,
IV - Remuneração dos Vereadores.
Art: 7º -— Fica autorização a concessão de ajuda
financeira "a entidade sem fins lucrativos, reconhecidas
de utilização pública, nas áreas de Educação e Cultura,
Agricultura e Saúde e Assistência Social:
$ 1º - os pagamentos serão ' efetuados após a
aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Aplicação apresenta-
ção pela entidade beneficiada.
$ 2º - Os prazos para prestação de contas serão
fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação,
não podendo ultrapassar trinta dias do encerramento do exerci-
os
$ 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira
às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormen-
te recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas
aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art: 8º - O orçamento anual obedecerá a estrutura
organizacional aprovada pelo Decreto, compreendendo seus
fundos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município.
Art. 9º - As operações de crédito por antecipação
de receita contratada pelo Município, serao totalmente
,
liquidadas até o final do exercício.
BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-536
. - Os orçamentos das Autarquias observarão
na sua Ro as normas da Lei 4.320/64, quanto a classifi-
cação a serem adotadas para as suas receitas e despesas.
Art. 11 - Na elaboração dos orçamentos das
autarquias serao observadas as diretrizes específicas de
que trata esta Lei:
$ 1º — As receitas e gastos das entidades
previstas neste Caput, serão estimadas e programadas de
acordo com as dotações previstas no Orçamento Geral.
$ 2º - nas estimativas das receitas e gastos,
além dos fatores conjunturais que possam influenciar as
produtividades das repectivas fontes, será considerada a
carga de trabalho estimada.
8 3º —- A previsão dos recursos oriundos de
operação de crédito,não ultrapassará o limite de 30% (trinta
por cento) das receitas correntes, projetadas para o exercício:
Art; 12 - O Prefeito enviará até 30 (trintao
de setembro o projeto de lei orçamentária a Câmara Municipal,
que apreciará e devolverá para sanção até o encerramento
da Sessão Legislativa.
Art: 13 - As operações de crédito por antecipação
de receita, contratados pelo Município, serão totalmente
líquidades até o final o exercício.
Art: 14 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art: 15 - Revogam-se as disposições em
contrário:
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 15 de abril de 19997
JOÃO E A Lia T
PREFEITO MUNICIPAL
a BR 262 -
Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-536;
01
02
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24
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26
af
28
BR 262 - Km 4
ANEXO I
INVESTIMENTOS
Construção de prédios públicos
Equipamentos e materiais permanentes para funcionamento dos
serviços
Aquisição de equipamentos para comunicações
Construção de creches '
Equipamentos para creche
Equipamentos para os serviços educacionais
Implantação do Sistema de Informática
Construção de praças esportivas
Promoção do Turismo.
Equipamentos para os serviços de Saúde e Assistência Social
Programa de atendimento dos serviços de preservação do meio
ambiente.
Construção de casas populares
Construção e pavimentação de vias urbanas
Construção e quipamentos para cemitérios públicos
Extensão de Redes de Iluminação Públicas
Construção de praça, parques e jardins
Construção de redes de abastecimento e distribuição de água
Construção de matadouro público.
Construção de sanitários públicos
Construção de rede de esgoto sanitário e pluvial
Drenagem de rios e córregos
Construção de mercado municipal
Construção de horto florestal
Construção de oficina e aquisição de equipamentos para a mes
ma
Construção do terminal rodoviário
Reabertura e construção de estradas e pontes
Construções de abrigos para passageiros :
Equipamentos para o setor rodoviario e maquinas agrícolas
6 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367
29 -— Incentivo à pecuária de gado leiteiro
30 - Construção de linhas para eletrificação rural.
31 - Iluminação de rodovias que dão acesso a cidades e vilas
A comissão de Lesgisiação :
Justiça o Redação Final. nf
ai )
Ella he 4h
BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367

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