| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1997 |
| Date | 1997-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998, QUE ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4772 |
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El 5” DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁ- f Fo RIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998, à /, QUA ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: EA «& º PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO 6 jo) ESPÍRITO BENTO,» & q As Eras saber que a Câmara Municipal aprovou e pé a seguinte Lei:: N Art. 1º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1998, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e Entidades da Administração Direta e Indireta e a execução obedecerá as diretrizes aqui estabele- cidas: j Art. 2º - À elaboração orçamentária para o exerci- cio de 1998; obedecera as seguintes diretrizes gerais, sem g 1º - O montante das despesas não podera ser “superior ao das receitas. gira, $ 2º - As unidades orçamentárias projetarao é per “despesas correntes até o limite fixado para o exercício m curso, a preço de 1997, considerando os aumentos ou diminui- de 1996, os efeitos das modificações da Legislação 8 5º - O pagamento do serviço da dívida e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão. Ê ! ” ; 8 6º - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo, da receita resultante de impostos compreendia e proveniente de transferência na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme determina p art. 212 da Constituição Federal. | 9 7º - Constará .da proposta orçamentária, (o) produto das operações de crédito, autorizadas pelo Poder a Legislativo, com destinação especifica e vinculadas ao projeto: Art: 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção das prioridades dentre as relacionadas no Anexo 1, integrante desta Lei e as orçará a preço de julho de 1995. Parágrafo único - Poderão ser incluídos programas não elencados , desde que financiados com recursos de outras esferas do Governo: Art: 4º - Os valores orçamentários serão atualiza- “dos monetariamente pela inflação acumulada, divulgada pelo * Governo Federal entre os meses de julho a dezembro de 1996. Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênio outras esferas de Governo e Instituições privadas para desenvolvimento de Programa prioritários nas áreas de pes À Educação e Cultura , Saúde e Assistência Social, “indústria, comércio e serviços de transporte Ea para o Reu cinios , ficam. “limitadas a 60% (sessenta por » atendendo ao disposto no correntes da Administração Direta e das receitas correntes da Administração Indireta, provenientes de autarquias e Fundações Publicas, excluidas as receitas oriundas de convênios $ 2º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e da Indireta nas seguintes despesas: I. - Salário, II - Obrigações patronais, III- Inativos e pensionistas, IV - Remuneração dos Vereadores. Art: 7º -— Fica autorização a concessão de ajuda financeira "a entidade sem fins lucrativos, reconhecidas de utilização pública, nas áreas de Educação e Cultura, Agricultura e Saúde e Assistência Social: $ 1º - os pagamentos serão ' efetuados após a aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Aplicação apresenta- ção pela entidade beneficiada. $ 2º - Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar trinta dias do encerramento do exerci- os $ 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormen- te recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal. Art: 8º - O orçamento anual obedecerá a estrutura organizacional aprovada pelo Decreto, compreendendo seus fundos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município. Art. 9º - As operações de crédito por antecipação de receita contratada pelo Município, serao totalmente , liquidadas até o final do exercício. BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-536 . - Os orçamentos das Autarquias observarão na sua Ro as normas da Lei 4.320/64, quanto a classifi- cação a serem adotadas para as suas receitas e despesas. Art. 11 - Na elaboração dos orçamentos das autarquias serao observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei: $ 1º — As receitas e gastos das entidades previstas neste Caput, serão estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Geral. $ 2º - nas estimativas das receitas e gastos, além dos fatores conjunturais que possam influenciar as produtividades das repectivas fontes, será considerada a carga de trabalho estimada. 8 3º —- A previsão dos recursos oriundos de operação de crédito,não ultrapassará o limite de 30% (trinta por cento) das receitas correntes, projetadas para o exercício: Art; 12 - O Prefeito enviará até 30 (trintao de setembro o projeto de lei orçamentária a Câmara Municipal, que apreciará e devolverá para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa. Art: 13 - As operações de crédito por antecipação de receita, contratados pelo Município, serão totalmente líquidades até o final o exercício. Art: 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art: 15 - Revogam-se as disposições em contrário: Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 15 de abril de 19997 JOÃO E A Lia T PREFEITO MUNICIPAL a BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-536; 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 il 2 13 14 Is) 16 17 18 ne) 20 21 22 es 24 es. 26 af 28 BR 262 - Km 4 ANEXO I INVESTIMENTOS Construção de prédios públicos Equipamentos e materiais permanentes para funcionamento dos serviços Aquisição de equipamentos para comunicações Construção de creches ' Equipamentos para creche Equipamentos para os serviços educacionais Implantação do Sistema de Informática Construção de praças esportivas Promoção do Turismo. Equipamentos para os serviços de Saúde e Assistência Social Programa de atendimento dos serviços de preservação do meio ambiente. Construção de casas populares Construção e pavimentação de vias urbanas Construção e quipamentos para cemitérios públicos Extensão de Redes de Iluminação Públicas Construção de praça, parques e jardins Construção de redes de abastecimento e distribuição de água Construção de matadouro público. Construção de sanitários públicos Construção de rede de esgoto sanitário e pluvial Drenagem de rios e córregos Construção de mercado municipal Construção de horto florestal Construção de oficina e aquisição de equipamentos para a mes ma Construção do terminal rodoviário Reabertura e construção de estradas e pontes Construções de abrigos para passageiros : Equipamentos para o setor rodoviario e maquinas agrícolas 6 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 29 -— Incentivo à pecuária de gado leiteiro 30 - Construção de linhas para eletrificação rural. 31 - Iluminação de rodovias que dão acesso a cidades e vilas A comissão de Lesgisiação : Justiça o Redação Final. nf ai ) Ella he 4h BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367