| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1997 |
| Date | 1997-04-22 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 020/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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to a portado ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 020/93 E DÁ OUTRAS PTOVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art: 1º - O Artigo 3º da Lei Municipal nº 020, de 07 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “O Conselho Municipal de Saúde - CMS, será composto de os (oito) membros efetivos e 08 (oito) membros suplentes, indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto e assim distribuídos: I — DO GOVERNO MUNICIPAL a) - um representante da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social; b) - um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; c) - um representante de outras esferas do Gover- no. IE - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS a) - um represetante dos funcionários contratados pelo Sistema único de Saúde - SUS, que prestam serviços no Mu- nicípio III - DOS USUÁRIOS a) - um representante das Entidades ou Associa- ções Comunitárias; b) -— um representante das Entidades de Atendimen pes de defificências e patologias; Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-536 e) - um representante das Entidades Rurais. A O O - Ficam extintos os parágrafos 3º e BR do Art Sº da Lei 020/98; Art. 3º —- O Art. 4º da Lei Municipal nº 030/93, passa a vigorar com a seguinte redação: " Os membros efetivos e suplentes do CMS serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal. $ 1º — O Secrretário Municipal de Saude e Ação Social é membro nato do CMS e sera seu Presidente, com direito a voto apenas na ocorrência de empate dos votos do plenário. $ 2º —- Na ausência ou impedimento do Presidente, assumirá a Presidência do CMS o seu substituto legal e imediato na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social. Art 4º —- O Art. 7º da Lei Municipal nº 020/93 passa a tera seguinte redação: " O Secretário Executivo fará parte das reuniões do CMS, sem direito a voto e sera responsável pelas atas das mesmas. Art> 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de abril de etertos Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Marechal Floriano, 22 de abril de 1997 JOÃO PREFEITO MUNICIP!