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materia nº 23/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1997
Date 1997-04-22
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL Nº 020/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4814

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ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 020/93
E DÁ OUTRAS PTOVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPIRITO SANTO.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art: 1º - O Artigo 3º da Lei Municipal nº 020,
de 07 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“O Conselho Municipal de Saúde - CMS, será composto de
os (oito) membros efetivos e 08 (oito) membros suplentes,
indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através
de Decreto e assim distribuídos:
I — DO GOVERNO MUNICIPAL
a) - um representante da Secretaria Municipal de
Saúde e Ação Social;
b) - um representante da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças;
c) - um representante de outras esferas do Gover-
no.
IE - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
a) - um represetante dos funcionários contratados
pelo Sistema único de Saúde - SUS, que prestam serviços no Mu-
nicípio
III - DOS USUÁRIOS
a) - um representante das Entidades ou Associa-
ções Comunitárias;
b) -— um representante das Entidades de Atendimen
pes de defificências e patologias;
Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-536
e) - um representante das Entidades Rurais.
A O O - Ficam extintos os parágrafos 3º e
BR do Art Sº da Lei 020/98;
Art. 3º —- O Art. 4º da Lei Municipal nº 030/93,
passa a vigorar com a seguinte redação: " Os membros efetivos
e suplentes do CMS serão indicados e nomeados pelo Prefeito
Municipal.
$ 1º — O Secrretário Municipal de Saude e Ação
Social é membro nato do CMS e sera seu Presidente, com direito
a voto apenas na ocorrência de empate dos votos do plenário.
$ 2º —- Na ausência ou impedimento do Presidente,
assumirá a Presidência do CMS o seu substituto legal e imediato
na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Art 4º —- O Art. 7º da Lei Municipal nº 020/93
passa a tera seguinte redação: " O Secretário Executivo
fará parte das reuniões do CMS, sem direito a voto e sera
responsável pelas atas das mesmas.
Art> 5º — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de abril de
etertos
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Marechal Floriano, 22 de abril de 1997
JOÃO
PREFEITO MUNICIP!

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