| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1997 |
| Date | 1997-03-11 |
| Ementa | ALTERA QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4820 |
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