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materia nº 13/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1997
Date 1997-02-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO BENTO DO CHAPÉU ADDPRUSBEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4830

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A EFETUAR REPASSE À ASSOCIAÇÃO
EM DEFESA DOS DIREITOS DOS PRODUTORES
RURAIS DE SÃO BENTO DO CHAPÉU-
ADDPRUSBEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS :
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
TADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
q
Art: La tica o Chefe do Poder Executivo
repasse a Associação em Defesa
is de São Bento do Chapéu
micipal autorizado a
E” Direitos dos Prod
ADDPRUSBEC de Domingo
a que trata do artigo
ajuda financeira a
filhos dos agricul-
“ensino profissionali-
ra Munici a e E Mimolil lorianô
ESTADO DO Ea, SANTO
Art: 5º - A presente Lei vigorará até 31
dezembro de 1997.
Art: 6º - Esta Lei entra em vigor na data
sua publicação .
Art: 7º — Revogam-se as disposições em
“contrário.
Marechal Floriano, 05 de fevereiro de 1997
es Peep 54
JOÃO CARLOS ENZONI
PREFEITO MUNÍCIPAL

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