| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1997 |
| Date | 1997-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO BENTO DO CHAPÉU ADDPRUSBEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE À ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO BENTO DO CHAPÉU- ADDPRUSBEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS : O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, TADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: q Art: La tica o Chefe do Poder Executivo repasse a Associação em Defesa is de São Bento do Chapéu micipal autorizado a E” Direitos dos Prod ADDPRUSBEC de Domingo a que trata do artigo ajuda financeira a filhos dos agricul- “ensino profissionali- ra Munici a e E Mimolil lorianô ESTADO DO Ea, SANTO Art: 5º - A presente Lei vigorará até 31 dezembro de 1997. Art: 6º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação . Art: 7º — Revogam-se as disposições em “contrário. Marechal Floriano, 05 de fevereiro de 1997 es Peep 54 JOÃO CARLOS ENZONI PREFEITO MUNÍCIPAL