| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1997 |
| Date | 1997-02-19 |
| Ementa | CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. |
| native_id | 4833 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 6
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Projeto de Lei nº 010/37 DEDEDST=Ss= CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR EN DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO: O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art: 1º - Fica concedido ao servidor público icipal, membro da Comissão Permanente de Licitação, uma nquenta por cento) do padrão “Ar — Carreira VI, conforme d nº 002/93: E =. ratificação equivalente arial do nivel técnico | jisposto no Anexo II, da Presidente da Comissão eção acrescida de 5,00% ção fixada no Art. | devida mensalmen- Ê F E. Ê É * contrário. efeitura Municipal de Marechal &loria ESTADO DO ESPÍRITO SANTO $ 1º - Não incindirã sobre a gratificação, qualquer contribuição previdenciária. $ 2º —- A gratificação integrará a base de cálculo para efeitos de tributação, especialmente quanto ao Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte(TRRF): Arto 5º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à O2 de janeiro de 1997: ARS 6º — Revogam-se as disposições em 15 de janeiro de 1997 ANEXO II, A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 002/93 Marechal Floriano EM UPVs ( QUADRO 1) CLASSE A B c CARREIRA I 61,00 65,24 69,77 EZE Gi Ro H 74,42 79,59 85,12 97,35 ERES III 89,71 95,94 102,60 IZas [isso | aeee | IV 70) 119,46 127,75 146,11 [isca | art | 178,72 v 131,92 141,08 150,88 172,56 ES 197,3 VI 159,98 171,09 182,97 209,27 EXE 239,35 VII 194,00 207,47 221,88 253,77 EE 290,24 310,40 VIII 235,26 251,60 269,07 307,74 EENESA IX 285,30 305,00 326,30 373900 399412 426,84 ANEXO III - A QUE SE REFERE O ARTIGO 43. MARECHAL FLORIANO £ EM UPVs QUADRO II) 125,42 , A II 134,74 42 877. 151,29 III A 162,54 170.28 182,50 196,07 220,15 v 236,51 250,61 265,56 vI Y 285,30 302,32 320,34 A T11570 118,36 q o 3 q [e o I, A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º g 4 MARBCHAL FLORIANO (ol PO OCUPACIONAL | QUANT. | DENOMINAÇÃO DO CARGO! CARREIRA 118! | ] | ) | aria, Transporl ] | | e Conservação | ] ] I q « |> 06 Guarda Municipal ] PO | +», 1 O5 Motorista ] IV | E pt UI 40 +Servente | 1 ] li! 28 -+Trabalhador Braçal | tá | À OL di) Mob qto Unanyãa I (v | io Téonico-Adail Ol Auxiliar de Bibliot.l III ] trativo ue! 11 Auxiliar Adminiet. | Tas ! 03 IAuxiliar de Enferm. +> IM I “MM 2: 12 “IAtendente I port | É 01 Desenhista | VII ] q | ] ] 1 | | ] | O1 lIAuxiliar de Laborat. = VII | O1 IDietrib. de Merenda | poda 1' 02 IAux.de P.de Correio | IV 1 1! 05 IEsoriturário I v 1 | Ú! | l | ! I 03 IOficial Administ. age ITéo, Contabilidade VII VII ITéonico Agricola. IV Bl... ==. ——. PM se do to u. me 002, du o4 | 04193 —— QUADRO 1 CLASSE CARREIRA A B c H ns 00 65,24 69,77 II 3 74,42 79,59 85,12 III GE isoaça 95,94 102,60 “IV NE pnhoo (ano AG. nani as! El: 141,08 150,88 171,09 182,97 207,47 221,88 251,60 269,07 305,00. 326,30 373,20 x ESSA — aidua os E - EANES