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materia nº 10/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1997
Date 1997-02-19
EmentaCONCEDE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
native_id4833

Autoria

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texto original #

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Projeto de Lei nº 010/37
DEDEDST=Ss=
CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR
EN DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art: 1º - Fica concedido ao servidor público
icipal, membro da Comissão Permanente de Licitação, uma
nquenta por cento) do padrão
“Ar — Carreira VI, conforme
d nº 002/93: E
=.
ratificação equivalente
arial do nivel técnico |
jisposto no Anexo II, da
Presidente da Comissão
eção acrescida de 5,00%
ção fixada no Art.
| devida mensalmen-
Ê
F
E.
Ê
É
* contrário.
efeitura Municipal de Marechal &loria
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
$ 1º - Não incindirã sobre a gratificação,
qualquer contribuição previdenciária.
$ 2º —- A gratificação integrará a base de
cálculo para efeitos de tributação, especialmente quanto ao
Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte(TRRF):
Arto 5º —- Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos à O2 de janeiro
de 1997:
ARS 6º — Revogam-se as disposições em
15 de janeiro de 1997
ANEXO II, A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º
DA LEI MUNICIPAL Nº 002/93
Marechal Floriano
EM UPVs
( QUADRO 1)
CLASSE A B c
CARREIRA
I 61,00 65,24 69,77 EZE Gi Ro
H 74,42 79,59 85,12 97,35 ERES
III 89,71 95,94 102,60 IZas [isso | aeee |
IV 70) 119,46 127,75 146,11 [isca | art | 178,72
v 131,92 141,08 150,88 172,56 ES 197,3
VI 159,98 171,09 182,97 209,27 EXE 239,35
VII 194,00 207,47 221,88 253,77 EE 290,24 310,40
VIII 235,26 251,60 269,07 307,74 EENESA
IX
285,30 305,00 326,30
373900 399412 426,84
ANEXO III - A QUE SE REFERE O ARTIGO 43.
MARECHAL FLORIANO
£ EM UPVs
QUADRO II)
125,42
,
A II 134,74 42 877. 151,29
III A 162,54 170.28 182,50
196,07 220,15
v 236,51 250,61 265,56
vI Y 285,30 302,32 320,34
A T11570 118,36
q
o
3
q
[e
o I, A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º g
4 MARBCHAL FLORIANO (ol
PO OCUPACIONAL | QUANT. | DENOMINAÇÃO DO CARGO! CARREIRA 118!
|
]
|
) |
aria, Transporl ] | |
e Conservação | ] ] I
q « |> 06 Guarda Municipal ] PO |
+», 1 O5 Motorista ] IV |
E pt UI 40 +Servente | 1 ]
li! 28 -+Trabalhador Braçal | tá |
À OL di) Mob qto Unanyãa I (v |
io Téonico-Adail Ol Auxiliar de Bibliot.l III ]
trativo ue! 11 Auxiliar Adminiet. | Tas !
03 IAuxiliar de Enferm. +> IM I
“MM 2: 12 “IAtendente I port |
É 01 Desenhista | VII ]
q |
]
]
1
|
|
]
| O1 lIAuxiliar de Laborat. = VII
| O1 IDietrib. de Merenda | poda
1' 02 IAux.de P.de Correio | IV
1 1! 05 IEsoriturário I v
1
|
Ú!
|
l
|
!
I
03 IOficial Administ. age
ITéo, Contabilidade VII
VII
ITéonico Agricola.
IV
Bl... ==. ——.
PM se do to u. me 002,
du o4 | 04193
——
QUADRO 1
CLASSE CARREIRA A
B c
H ns 00 65,24 69,77
II 3 74,42 79,59 85,12
III GE isoaça 95,94 102,60
“IV NE pnhoo (ano AG. nani as!
El:
141,08 150,88
171,09 182,97
207,47 221,88
251,60 269,07
305,00. 326,30 373,20
x ESSA — aidua os
E - EANES

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