| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1997 |
| Date | 1997-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE ÁREA DESAPROPRIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4834 |
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EROJETO DE LEI Nº 009/97 DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE ÁREA DESAPROPRIADA E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san- ciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar ao SR. DARCI OLIVEIRA DA SILVA, até o va- lor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), por uma área de m2 localizada na Vila das Palmas - Sede deste Município, dispondo a mesma de uma construção residencial, destinada ao assentamento de cinco famílias residentes em área de risco. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal obriga-se a no- mear uma Comissão Especial para avaliação da área a ser adquirida, emitindo laudo. Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Muni- cipal autorizado a abrir créditos especiais que se fizerem neces- “Sários à cobertura da indenização que trata a presente Lei. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- Art. 5º - Revogam-se as diepredic o