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materia nº 9/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1997
Date 1997-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE ÁREA DESAPROPRIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4834

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EROJETO DE LEI Nº 009/97
DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE ÁREA
DESAPROPRIADA E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san-
ciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a indenizar ao SR. DARCI OLIVEIRA DA SILVA, até o va-
lor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), por uma área de m2
localizada na Vila das Palmas - Sede deste Município, dispondo a
mesma de uma construção residencial, destinada ao assentamento de
cinco famílias residentes em área de risco.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal obriga-se a no-
mear uma Comissão Especial para avaliação da área a ser adquirida,
emitindo laudo.
Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a abrir créditos especiais que se fizerem neces-
“Sários à cobertura da indenização que trata a presente Lei.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
Art. 5º - Revogam-se as diepredic o

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