| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1997 |
| Date | 1997-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A PROPRIEDADE FORNECEDORA DA ÁGUA DA LOCALIDADE DE ARAGUÁIA. |
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efeitura Municipal de Marechal Eiloria ) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A PROPRIEDADE FORNECEDORA DA ÁGUA DA LOCALIDADE DE ARAGUÁIA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Ane = caca o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de recursos no valor de R$ 600,00 ( seiscentos reais), a propriedade do Sr. ARTHUR PREUS, objetivando cobrir as despesas da mesma , decorrentes do fornecimento de água a localidade de Araguáia. Art ane oo passe a que trata o artigo anterior será efetuado em O2 (duas) parcelas, sendo a 12 em março e a 2º em julho do corrente ano. Arte ec us canmes entra em vigor na data de sua publicação: Apto Ao Revogam-se as disposições em contrário. Marechal Floriano, 17.de fevereiro de 1997