| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1997 |
| Date | 1997-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4839 |
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refeitura Municipal de Marechal. loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 006/97. DISPÕE SOBRE REGIME DE ADIANTAMEN TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTA- DO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: dota art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni- pal autorizado a realizar despesas através de suprimento de fun- refeitura Municipal de Marechal Florian ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 2º - A realização de despesas de acordo com o disposto no Art. 1º , serão afetuados através de contas bancá- rias específicas em nome dos titulares de suprimento de fundos |, nas quais constarão a sigla da Secretaria ou Órgão ao qual o ser- vidor pertence da designação C/SUPRIMENTO. Art. 39 - Os suprimentos de fundos não poderão ser concedidos a servidores que, responsável por adiantamento não tenha prestado contas. Art. 4º — Cada adiantamento terá obrigatóriamen te sua prestação de contas efetuada no prazo máximo de 5 (cinco ) dias após sua utilização. Art. 5º - As despesas realizadas ao amparo desta Lei, obedecerão as normas legais vigentes, comprovadas através de documentos hábeis emitidos em nome da Prefeitura Municipal de Ma- rechal Floriano. Art. 6º - As tarifas ou despesas bancárias oriun das da movimentação das contas suprimento ou rendimentos eventual mente auferidos, constarão da respectiva prestação de contas. Art. 7º - As prestações de contas dos adiantamen tos recebidos pelos servidores deverão ser instruídas com apresen tação dos documentos exigidos no Art.5º, extratos bancários de suas contas de suprimento, alêm dos comprovantes pelo recolhimen- to dos saldos e dos rendimentos obtidos em decorrência do dispos- to no artigo anterior. Art. 8º - Fica fixado o máximo de 07 (sete) ser vidores , que por designação do Prefeito Municipal, movimentarão recursos de conformidade com a autorização concedida por esta Lei. / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 9º — Os valores dos adiantamentos não poderão ser superiores a R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$ 1.500 ,00 (mil e quinhentos reais) para material de consumo e R$1,500,00 (mil e quinhentos reais) para serviços de terceiros e encargos). Parágrafo único - O valor constante no caput des- te artigo poderá ser ser reajustado trimestralmente por índice in- flacionário ,se ouves Art. 10 - Complementarmente ao estabelecido nesta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a estabe- lecer procedimentos para concessão , controle e fiscalização da a | aplicação dos adiantamentos. É Art. 11 - As prestações de contas serão analizadas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com auxilio do Departamento de Contabilidade, e encaminhadas ao Assessor Juridi co para parecer e finalmente enviados ao PREFEITO para aprovação. Parágrafo único - As despesas glosadas deverão ser ípio pelo titular responsável no pra- estituídas aos zo máximo de 05 Ôs notificado. À entra em vigor na data de sua pu blicação. as disposições em contrário, bn 94 e e 116, de 03.02. especial eiro de 1997