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materia nº 6/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1997
Date 1997-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4839

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refeitura Municipal de Marechal. loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 006/97.
DISPÕE SOBRE REGIME DE ADIANTAMEN
TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTA-
DO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
dota
art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni-
pal autorizado a realizar despesas através de suprimento de fun-
refeitura Municipal de Marechal Florian
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 2º - A realização de despesas de acordo com
o disposto no Art. 1º , serão afetuados através de contas bancá-
rias específicas em nome dos titulares de suprimento de fundos |,
nas quais constarão a sigla da Secretaria ou Órgão ao qual o ser-
vidor pertence da designação C/SUPRIMENTO.
Art. 39 - Os suprimentos de fundos não poderão
ser concedidos a servidores que, responsável por adiantamento não
tenha prestado contas.
Art. 4º — Cada adiantamento terá obrigatóriamen
te sua prestação de contas efetuada no prazo máximo de 5 (cinco )
dias após sua utilização.
Art. 5º - As despesas realizadas ao amparo desta
Lei, obedecerão as normas legais vigentes, comprovadas através de
documentos hábeis emitidos em nome da Prefeitura Municipal de Ma-
rechal Floriano.
Art. 6º - As tarifas ou despesas bancárias oriun
das da movimentação das contas suprimento ou rendimentos eventual
mente auferidos, constarão da respectiva prestação de contas.
Art. 7º - As prestações de contas dos adiantamen
tos recebidos pelos servidores deverão ser instruídas com apresen
tação dos documentos exigidos no Art.5º, extratos bancários de
suas contas de suprimento, alêm dos comprovantes pelo recolhimen-
to dos saldos e dos rendimentos obtidos em decorrência do dispos-
to no artigo anterior.
Art. 8º - Fica fixado o máximo de 07 (sete) ser
vidores , que por designação do Prefeito Municipal, movimentarão
recursos de conformidade com a autorização concedida por esta Lei.
/
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 9º — Os valores dos adiantamentos não poderão
ser superiores a R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$ 1.500 ,00
(mil e quinhentos reais) para material de consumo e R$1,500,00 (mil
e quinhentos reais) para serviços de terceiros e encargos).
Parágrafo único - O valor constante no caput des-
te artigo poderá ser ser reajustado trimestralmente por índice in-
flacionário ,se ouves
Art. 10 - Complementarmente ao estabelecido nesta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a estabe-
lecer procedimentos para concessão , controle e fiscalização da
a
| aplicação dos adiantamentos.
É Art. 11 - As prestações de contas serão analizadas
pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com auxilio
do Departamento de Contabilidade, e encaminhadas ao Assessor Juridi
co para parecer e finalmente enviados ao PREFEITO para aprovação.
Parágrafo único - As despesas glosadas deverão ser
ípio pelo titular responsável no pra-
estituídas aos
zo máximo de 05
Ôs notificado.
À entra em vigor na data de sua pu
blicação.
as disposições em contrário,
bn 94 e e 116, de 03.02.
especial
eiro de 1997

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