| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1997 |
| Date | 1997-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
| native_id | 4840 |
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Em * OA = ini É, vefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art: 1º - Fica autorizado o desmembramento Ee lotes Ec ' areas no Município de Marechal Floriano, dentro do perimetro urbano, obedecendo o limite mínimo de 60 m? (sessen- ta metros quadrados). Apt. Pe SA presente Lei tem por objetivo, exclusivamente a regularização de situações existentes no Município, não sendo permitidos novos desmembramentos após E Lei. o período de vigência deste Pt: 3º —- O prazo de validade da presente “a partir de sua prorrogação. És : ema VA Pp esente | en centra, em vigor) disposições em contrário.