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materia nº 5/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1997
Date 1997-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
native_id4840

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

Em * OA
= ini
É, vefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE
DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO
DE MARECHAL FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art: 1º - Fica autorizado o desmembramento
Ee lotes Ec ' areas no Município de Marechal Floriano, dentro
do perimetro urbano, obedecendo o limite mínimo de 60 m? (sessen-
ta metros quadrados).
Apt. Pe SA presente Lei tem por objetivo,
exclusivamente a regularização de situações existentes no
Município, não sendo permitidos novos desmembramentos após E
Lei.
o período de vigência deste
Pt: 3º —- O prazo de validade da presente
“a partir de sua prorrogação. És
: ema VA
Pp esente | en centra, em vigor)
disposições em contrário.

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