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materia nº 3/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1997
Date 1997-01-03
EmentaDISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4844

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MARECHaL FLORIAN
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz "saber que à Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Amis 1º — “Ficam os contribuintes de Marechal
Floriano , devedores de IPZU, vencido até 31 de dezembro de
1996, isentos do pagamento de juros de mora e multa incidentes
sobre este imposto.
Parágrafo único - Para usufruir dos direitos
instituídos por esta Lei, o contribuinte terá que efetuar
o respectivo pagamento, em cota única, até do dia 29 de março
ce 1997. A
Art: 2º - Somente serao beneficiados pela
presente Lei, os contribuintes que efetuarem concomitantemente
“o pagamento do tributo referente ao exercício de 1997.
* Revogam-se as disposições em contrá
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1997
-

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