| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1997 |
| Date | 1997-01-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4844 |
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eitura Municipal de Marechal EI loriai ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MARECHaL FLORIAN Protocolado sob no "AS OD OA 4 19a) asebar 646 o o ão “Fxtraordinaria” DISPOE SoBmB Am IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- SD 4 3 É f Ro>. meme |.9% ii E IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. e so cone aparnrm es ro romaria cmi pat O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz "saber que à Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Amis 1º — “Ficam os contribuintes de Marechal Floriano , devedores de IPZU, vencido até 31 de dezembro de 1996, isentos do pagamento de juros de mora e multa incidentes sobre este imposto. Parágrafo único - Para usufruir dos direitos instituídos por esta Lei, o contribuinte terá que efetuar o respectivo pagamento, em cota única, até do dia 29 de março ce 1997. A Art: 2º - Somente serao beneficiados pela presente Lei, os contribuintes que efetuarem concomitantemente “o pagamento do tributo referente ao exercício de 1997. * Revogam-se as disposições em contrá E ao ã À AO E eus? 1997 -