| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1997 |
| Date | 1997-01-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DATA PARA O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. |
| native_id | 4845 |
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Ve E j Pre eitura Municipal de Marecha ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a ARA MUNISIPAL OE (o MARECHAL FLORIANO Protocolado sob nº Poti o. em DU MAs os + PROJETO DE LEI Nº 002/97 (Ke Qto é Eee t Encarregado | a E | essa o = A DISPÕE SOBRE A DATA PARA O PAGA- — REMRA e MENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDO RES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. » aros roF sab mapear mema O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona s seguinte Lei. Art. 1º - Fica estabelecido que o servidor Públi- co Municipal da Ativa, Inativa e Pensionistas, perceberá o 13º (dé- cimo terceiro) salário, até o dia 20 de dezembro do correspondente ano. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 061, de 09 de março de 1994. Marechal Floriano, 02 janeiro de 1997 PREFEITO MUNICÍPAL comissão de Lesgislaçã E istiça e Redação go á APROVADO E