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materia nº 2/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1997
Date 1997-01-03
EmentaDISPÕE SOBRE A DATA PARA O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona s seguinte Lei.
Art. 1º - Fica estabelecido que o servidor Públi-
co Municipal da Ativa, Inativa e Pensionistas, perceberá o 13º (dé-
cimo terceiro) salário, até o dia 20 de dezembro do correspondente
ano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
em especial a Lei Municipal nº 061, de 09 de março de 1994.
Marechal Floriano, 02 janeiro de 1997
PREFEITO MUNICÍPAL
comissão de Lesgislaçã E
istiça e Redação go á APROVADO E

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