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materia nº 1/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1997
Date 1997-01-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA.
native_id4846

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CÂMARA MUNICIPAL DE
MARECHAL FLORIANO
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EO E a TECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁ-
Nisa RS o RIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTA-
DO DO ESPÍRITO SANTO.
Faz saber que 'a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a proceder a operação de Antecipação de Receita Orçamentária-
A.R.O. no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), observados
os critérios de enquadramento prescritos pelo Banco Central do Bra
Sil.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Marechal Floriano, 02 de janeiro de 1997
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