| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1997 |
| Date | 1997-01-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA. |
| native_id | 4846 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO á (1a Protocolado sob no UU pa (E A es Em 5 =.e da A PROJETO DE LEI Nº 001/97 [TR E RS Ssã o aa RR Da e | ÁNDIA, SGD ENA 4 Ecs | ) Encerregado Em na E sa RE. Clin jo PR E E Mali?» AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI MM Pe | 94 CIPAL AUTORIZADO A PROCEDER AN- EO E a TECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁ- Nisa RS o RIA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTA- DO DO ESPÍRITO SANTO. Faz saber que 'a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori zado a proceder a operação de Antecipação de Receita Orçamentária- A.R.O. no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), observados os critérios de enquadramento prescritos pelo Banco Central do Bra Sil. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Marechal Floriano, 02 de janeiro de 1997 ;são de Finanças O Fa E e E» pd, Co RA Br JOÃO CARLOS/LORENZONIT pis ad N [Rs > us E e a Ç E PREFEITO MUNICIPAL o ão de Lesgislação ; ao Redação Final. sm? E Wei