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materia nº 35/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 1996
Date 1996-11-12
EmentaDEFINE PERCENTUAIS DE COBERTURA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
native_id4868

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refeitura Nacnicinal” ê Marechal Floriano
F
ç
j ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
É
É PROJETO DE LEI Nº 035/96.
| DEFINE PERCENTUAIS DE COBERTU-
Ê RA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO
E PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO
É DE 1997.
É O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTA-
DO DO ESPÍRITO SANTO,
Roz Sabem auen a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art: 1º —- A aplicação da Taxa de Iluminação
Pública se fará de acordo com a classificação da Unidade
“consumidora, pela concessionária de serviços públicos de
—* energia elétrica, O jecen seguintes valores percentuais:
IDENCIAL - GRUPO "B" (baixa
tensão) à
até 30 KWh/mês 1.04%1 ecimento de IP expressa em Myh;
de 31 a 50 Kyh/mês | ecimento de IP expressa em Myh;
> 51. n imento de IP expressa em Mwn;
to de IP expressa em Mwh;
o de IP expressa em Muyh;
É Brofeitum Municipa ( ra Marechal Floriano
ESTADO pa ESPÍRITO SANTO
de 51 a 70 MWh/mês
de71 a 100 Myh/mês
de 101 a 150 Mwh/mes
de 151 a 200 Myn/mês
de 201 a 300 Mwh/mês
de 301 a 400 Mwh/mês
de 401 a 500 Myh/mês
acima de 500 Mwh/mês
até 1.000 KWh/mes
de 1001 5000 Kwh/mês
acima de 5.000 Kwh/mês
* até 1000 Kywh/mes
de 1001 a 5000 Kwn/mês
acima de 5.000 Kwn/mês
8.94% da tarifa de
12.83% da tarifa de
15.6% da tarifa de
21.15% da tarifa de
24.9%% da tarifa de
28.03% da tarifa de
30.96% da tarifa de
34,72% da tarifa de
26.69% da tarifa de
50.18% da tarifa de fornecimento
74. 72% da tarifa de fornecimento
CLASSE RESIDENCIAL - GRUPO
fornecimento de
fornecimento de
fornecimento de
de
de
de
de
de
fornecimento
formmecimento
fornecimento
fornecimento
fornecimento
fomecimento
Ri)
liã
IP
expressa em Mwh;
expressa em Mwh;
expressa em Mwn;
expressa em Mwh;
expressa em Myh;
expressa em Myh;
expressa em Mwh;
expressa em Mwh.
“A” (alta-tensão)
de IP expressa em Mwh;
de IP expressa em Myh;
de IP expressa em Mwn;
D - CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E INDUSTRIAL -GRUPO
“ar — ( alta - tensão)
outubro de 1996
73% da da tarifa de fornecimento de IP expressa em Myih;
as disposições em contrário.

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