| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1996 |
| Date | 1996-11-12 |
| Ementa | DEFINE PERCENTUAIS DE COBERTURA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 1997. |
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refeitura Nacnicinal” ê Marechal Floriano F ç j ESTADO DO ESPÍRITO SANTO É É PROJETO DE LEI Nº 035/96. | DEFINE PERCENTUAIS DE COBERTU- Ê RA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO E PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO É DE 1997. É O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTA- DO DO ESPÍRITO SANTO, Roz Sabem auen a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art: 1º —- A aplicação da Taxa de Iluminação Pública se fará de acordo com a classificação da Unidade “consumidora, pela concessionária de serviços públicos de —* energia elétrica, O jecen seguintes valores percentuais: IDENCIAL - GRUPO "B" (baixa tensão) à até 30 KWh/mês 1.04%1 ecimento de IP expressa em Myh; de 31 a 50 Kyh/mês | ecimento de IP expressa em Myh; > 51. n imento de IP expressa em Mwn; to de IP expressa em Mwh; o de IP expressa em Muyh; É Brofeitum Municipa ( ra Marechal Floriano ESTADO pa ESPÍRITO SANTO de 51 a 70 MWh/mês de71 a 100 Myh/mês de 101 a 150 Mwh/mes de 151 a 200 Myn/mês de 201 a 300 Mwh/mês de 301 a 400 Mwh/mês de 401 a 500 Myh/mês acima de 500 Mwh/mês até 1.000 KWh/mes de 1001 5000 Kwh/mês acima de 5.000 Kwh/mês * até 1000 Kywh/mes de 1001 a 5000 Kwn/mês acima de 5.000 Kwn/mês 8.94% da tarifa de 12.83% da tarifa de 15.6% da tarifa de 21.15% da tarifa de 24.9%% da tarifa de 28.03% da tarifa de 30.96% da tarifa de 34,72% da tarifa de 26.69% da tarifa de 50.18% da tarifa de fornecimento 74. 72% da tarifa de fornecimento CLASSE RESIDENCIAL - GRUPO fornecimento de fornecimento de fornecimento de de de de de de fornecimento formmecimento fornecimento fornecimento fornecimento fomecimento Ri) liã IP expressa em Mwh; expressa em Mwh; expressa em Mwn; expressa em Mwh; expressa em Myh; expressa em Myh; expressa em Mwh; expressa em Mwh. “A” (alta-tensão) de IP expressa em Mwh; de IP expressa em Myh; de IP expressa em Mwn; D - CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E INDUSTRIAL -GRUPO “ar — ( alta - tensão) outubro de 1996 73% da da tarifa de fornecimento de IP expressa em Myih; as disposições em contrário.