| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1996 |
| Date | 1996-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. |
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EXPEDIENTE DO DIA ORDEM DO DIA am 29 410 128 empenimonannteço refeitura Municipal de Marechal, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Protçc ado sob no nd Ja | O 119. %. , QUA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS: O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art: 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno, as margens da BR 262, próximo ao Trevo de acesso à Parajú, de propriedade do Sr. Humberto Aloísio Simon, no valor maximo de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Art: 2º — O Chefe do Poder Executivo Municipal devera criar uma EOMaaO Fepecial, composta de 03 (três) membros para aferir o valor do imovel, emitindo laudo. Art: 98º = Para ocorrer as despesas resultantes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no limite do valor Pixado no artigo 1º da presente Lei: Art: 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. : Art: 5º - Revogam-se as disposições em contrário Omissão de Losgis!ação ne e Redação Final, hal Flbri ao) tubro 199 qm neo ova Da em ro és 199 tiscussão o ri ARDE POR. ui em mem PREFEITO /MUNICSMIA DAS SESStiSo—— = omisn"o “o Finanças é a Conde 58% -—. pues. Públicos. a RUAS Presiden