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materia nº 34/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 1996
Date 1996-11-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.
native_id4869

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EXPEDIENTE DO DIA ORDEM DO DIA
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empenimonannteço
refeitura Municipal de Marechal,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Protçc ado sob no
nd Ja | O 119. %.
, QUA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL
DESTINADO A CONSTRUÇÃO
DE UNIDADES HABITACIONAIS:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faz saber que a Camara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art: 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a adquirir um terreno, as margens da BR 262, próximo
ao Trevo de acesso à Parajú, de propriedade do Sr. Humberto
Aloísio Simon, no valor maximo de R$ 65.000,00 (sessenta
e cinco mil reais).
Art: 2º — O Chefe do Poder Executivo Municipal
devera criar uma EOMaaO Fepecial, composta de 03 (três)
membros para aferir o valor do imovel, emitindo laudo.
Art: 98º = Para ocorrer as despesas resultantes
desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir credito especial no limite do valor Pixado no artigo
1º da presente Lei:
Art: 4º — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
: Art: 5º - Revogam-se as disposições em contrário
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