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materia nº 30/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1996
Date 1996-08-13
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL Nº 172, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1995.
native_id4876

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

EM
Pyfeitura Meoniripal, de Marechal Eloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ERRA OTIPIO
MANFCH L Fo 0:
cai edo 08"
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 172,
DE 30 DEZEMBRO DE 1995.
ERRAR ma LEI - 030/96
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber .que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
BRR, do Art. 2º, da Lei Municipal
Nº po de 30 de dé 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação: "Sera cri
a unidade orçam ria específica para .o Fundo, correndo
o da dotação prevista no art. 7º
ento do próximo ano de 1997,
Epassa a ter a seguinte
nicipal de Assistência
sa a vigorar
Prefeito Municipal, sob.
Prefeitura Municipa vã de é Marca Eloriano
ESTADO DO “uidaio SANTO
Ame BS - O Art, 7º vigorará com a seguinte
redação: "As despesas decorrentes da implantação da presente
Lei, correrão por conta da dotação orçamentária 060 - Secretaria
Municipal de Saúde e Ação Social."
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Marechal Floriano, 06 de agosto 1996.
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PREFETT

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