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materia nº 29/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1996
Date 1996-08-27
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4877

Autoria

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texto original #

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| ER o? oo a fo)
| Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO - e SANTO
PROJETO DE LEI Nº 029/96
E To
CRIA O CONSELHO
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
le sanciona a seguinte Lei:
CAP iminião q
DOS OBJETIVOS
Art: 1º nica criado o Conselho Municipal
de Assistência Social de Marechal Floriano - CMAS. ço delibe-
Ro de carater permanente, de âmbito municipal.' vinculado
E Secretaria Municipal respaiodoe), pela coordenação das políticas
si tência Social
' Conselho Municipal de
Drefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços
de assistência prestados à população, pelos órgãos, entidades ,
publicas e privadas no município;
Apr A
VIII - definir critérios de qualidade para
o funcionamento dos serviços de assistência social públicos
e privados no âmbito municipal;
X a
by E $
IX —- definir criterios para celebração de |
contratos ou: convênios entre o setor público e as entidades
privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito
municipal; |
X - apreciar previamente os contratos e convênios
referidos no inciso anterior;
XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
paro = zelar pela efetivação do sistema descentra-
ar ordinariamente a cada 02 (dois)
alquer tempo, por maioria absoluta
nto do sistema;
r a gestão dos recursos,
| dos programas e projetos
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
b ) - dois representantes da Secretaria Municipal
de Educação;
c ) - um representante de outras esferas do
Governo (União e Estado).
11 - REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇO
DA ÁREA DE AÇÃO SOCIAL: g
a ) - um representante da creche; E
b ) - um representante da Sociedade Pestalozzi
de Marechal Floriano;
c ) - um representante do Instituto de Previdência
e Assistência dos Servidores do Município de Marechal Floriano.
Ear IT1 - REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS:
a ) - um representante da Assosciação Pró-Desen-
volvimento Urbano e Rural de Marechal Floriano;
b ) - um representante da Associação de Idosos;
admitida a participação
constituídas e em regular
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art: 5º - A atividade dos membros do CMAS reger-
se-à pelas disposições seguintes:
1 - o exercício da função de conselheiro é
considerado serviço público relevante e não será remunerado;
11 - os conselheiros serão excluídos do CMAS
e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas
injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco)
reuniões intercaladas;
1II - os membros do CMAS poderão ser substituídos
E mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável,
» ou ainda, quando o mesmo deixar de fazer parte da entidade ou
órgão que representa; |
Iv - ca membro do CMAS terá direito a um único ]
“voto na sessão plenária;
vV - as decisões serão consubstanciadas em
* resoluções.
e .
“tera seu funcionamento regido
jecendo às seguintes normas:
à
E
;
=
Prefeitura Municipa L dê Marechal Floriano
ESTADO o ESPÍRITO SANTO
11 - poderão ser criadas comissões internas,
constituídas por entidades - membros do CMAS e outras instituições,
para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas
específicos;
III - poderão ser convidadas pessoas ou institui-
ções de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos
específicos.
.
+
Art: 9º - Todas as sessões poi CMAS serão públicas
e precedidas de ampla divulgação:
- $ único - As resoluções do CMAS , bem como
“os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão
objeto de ampla sistemática de divulgação.
Art: dO; -— O CMAS elaborará seu a interno
Artê. das ps Esta Lei entra em vigor na data de
blicação.
Arte.

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