| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1996 |
| Date | 1996-08-27 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| ER o? oo a fo) | Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO - e SANTO PROJETO DE LEI Nº 029/96 E To CRIA O CONSELHO ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e le sanciona a seguinte Lei: CAP iminião q DOS OBJETIVOS Art: 1º nica criado o Conselho Municipal de Assistência Social de Marechal Floriano - CMAS. ço delibe- Ro de carater permanente, de âmbito municipal.' vinculado E Secretaria Municipal respaiodoe), pela coordenação das políticas si tência Social ' Conselho Municipal de Drefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população, pelos órgãos, entidades , publicas e privadas no município; Apr A VIII - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal; X a by E $ IX —- definir criterios para celebração de | contratos ou: convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal; | X - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; paro = zelar pela efetivação do sistema descentra- ar ordinariamente a cada 02 (dois) alquer tempo, por maioria absoluta nto do sistema; r a gestão dos recursos, | dos programas e projetos Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO b ) - dois representantes da Secretaria Municipal de Educação; c ) - um representante de outras esferas do Governo (União e Estado). 11 - REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DA ÁREA DE AÇÃO SOCIAL: g a ) - um representante da creche; E b ) - um representante da Sociedade Pestalozzi de Marechal Floriano; c ) - um representante do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Marechal Floriano. Ear IT1 - REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS: a ) - um representante da Assosciação Pró-Desen- volvimento Urbano e Rural de Marechal Floriano; b ) - um representante da Associação de Idosos; admitida a participação constituídas e em regular Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art: 5º - A atividade dos membros do CMAS reger- se-à pelas disposições seguintes: 1 - o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado; 11 - os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões intercaladas; 1II - os membros do CMAS poderão ser substituídos E mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, » ou ainda, quando o mesmo deixar de fazer parte da entidade ou órgão que representa; | Iv - ca membro do CMAS terá direito a um único ] “voto na sessão plenária; vV - as decisões serão consubstanciadas em * resoluções. e . “tera seu funcionamento regido jecendo às seguintes normas: à E ; = Prefeitura Municipa L dê Marechal Floriano ESTADO o ESPÍRITO SANTO 11 - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades - membros do CMAS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos; III - poderão ser convidadas pessoas ou institui- ções de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos. . + Art: 9º - Todas as sessões poi CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação: - $ único - As resoluções do CMAS , bem como “os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla sistemática de divulgação. Art: dO; -— O CMAS elaborará seu a interno Artê. das ps Esta Lei entra em vigor na data de blicação. Arte.