| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1996 |
| Date | 1996-06-13 |
| Ementa | MODIFICA O ART. 63, DA LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 12 DE MAIO DE 1995. |
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ORDEM DO DIA Prefeitura Municipal de Marechal &oriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CÂMARA i“U” PAL DE MAaKECH L F. da Protocc ado sod ne ZU 5,0 É 119 PROJETO DE LEI Nº 028/96 Eva Encarregado MODIFICA O ART. 63, DA LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 12º DE MAIONDE 19957 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lel: ARG ERIRNNO Art. 63 da Lei Mmicipal Nº 192, de 12 de maio de 1995 passa a ter a seguinte redação: "o Conselho Deliberativo reunir-se-a ordinariamente, trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu presidente, ou da maioria absoluta de seus membros. Art; 2º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. as disposições em contrário, ES de 1996.