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materia nº 28/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1996
Date 1996-06-13
EmentaMODIFICA O ART. 63, DA LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 12 DE MAIO DE 1995.
native_id4882

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ORDEM DO DIA
Prefeitura Municipal de Marechal &oriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA i“U” PAL DE
MAaKECH L F. da
Protocc ado sod ne ZU
5,0 É 119
PROJETO DE LEI Nº 028/96
Eva Encarregado
MODIFICA O ART. 63, DA LEI MUNICIPAL
Nº 132, DE 12º DE MAIONDE 19957
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
Ele sanciona a seguinte Lel:
ARG ERIRNNO Art. 63 da Lei Mmicipal Nº 192,
de 12 de maio de 1995 passa a ter a seguinte redação: "o Conselho
Deliberativo reunir-se-a ordinariamente, trimestralmente e,
extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação
de seu presidente, ou da maioria absoluta de seus membros.
Art; 2º —- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
as disposições em contrário,
ES de 1996.

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