| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1996 |
| Date | 1996-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE ÁREA DESAPROPRIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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orDEM Do DIA aade ne Par DE * ORDEM Do DIA E CÂMARA “us: DERndo» LE” 0/3 Protaco sado sob ro (LN? oo DO , a? Encarrogado DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE ÁREA DESAPROPRIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDIENTE DO DIA ESTADO DO Ene SANTO Ob se O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou Brsle sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo P Municipal autorizado a indenizar ao Sr. HUMBERTO ALOÍSIO SIMON * na quantia de R$ 4.900,00 quatro mil e novecentos reais), “oa uma área de 2.575.00 m' (dois mil, quinhentos e setenta as populares, bem “como ao Sr. LEONOR GUSTAVO KLEIN, “A de R$ 4. 100, 00. q mil E cem reais) por uma | de 3. 084m? (três mil e oitenta e quatro metros quadrados) rturas das