br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 13/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1996
Date 1996-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4917

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

ORDEM Do DIA
no NTE DO DIA
Zi AS 126
Ah
Vas
UM Municip al de Marechal. ao
CÂMARA MUNISIPAL DE
MARECH.L SB
end, ado E bai
É ESTADO A ESPÍRITO SANTO
Encarregado
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE NUMERAÇÃO E RENU-
MERAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a (Camara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguite Lei:
Anes CS A. titulo de incentivo , para que
todos os imóveis urbanos do Município de Marechal Floriano
sejam devidamente cadastrados e numerados, ficam isentados
de pagamento de taxa de numeração e de renumeração, todos
os proprietários de imóveis urbanos do Município de Marechal
Floriano.
E Art. 2º - A presente Lei vigera ate 31 de
“dezembro de 1996, voltando, a partir de 0]
7, a cobrança normal, conforme Código Tributário do " Munici-
Ee Marechal Floriano (Lei. nº 165. de 21 de dezembro de
de janeiro de

open original →