| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1996 |
| Date | 1996-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4917 |
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ORDEM Do DIA no NTE DO DIA Zi AS 126 Ah Vas UM Municip al de Marechal. ao CÂMARA MUNISIPAL DE MARECH.L SB end, ado E bai É ESTADO A ESPÍRITO SANTO Encarregado DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE NUMERAÇÃO E RENU- MERAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a (Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguite Lei: Anes CS A. titulo de incentivo , para que todos os imóveis urbanos do Município de Marechal Floriano sejam devidamente cadastrados e numerados, ficam isentados de pagamento de taxa de numeração e de renumeração, todos os proprietários de imóveis urbanos do Município de Marechal Floriano. E Art. 2º - A presente Lei vigera ate 31 de “dezembro de 1996, voltando, a partir de 0] 7, a cobrança normal, conforme Código Tributário do " Munici- Ee Marechal Floriano (Lei. nº 165. de 21 de dezembro de de janeiro de