| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1996 |
| Date | 1996-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. |
| native_id | 4927 |
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MARA MU. DEDIENTE DO DIA ManECH L FLORANO D OB JE “Encarregado e Tlóriono ESTADO a ESPÍRITO SANTO ORDEM DO DIA Es Prefeitura Municip al A E DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES ' O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, E) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; : Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e É ale sanciona a seguinte Lei. Arts 1º — Fica autorízado o desmembramento RpElNotes e areas no Município de Marechal Floriano, dentro do perimetro urbano, obedecendo o limite mínimo de 60 M (sessen- ta metros quadrados). AGA RNA presente Lei tem por objetivo, O mclusivamente a regularização de situações no Município de Marechal Floriano, não sendo permitidos novos desmembramentos. “após o período de vigência desta Lei. 2 — O prazo de validade da presente Lei Lei, entra em vigor na osições em contrário,