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← Marechal Floriano (ES)

materia nº 11/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1996
Date 1996-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.
native_id4927

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1

MARA MU.
DEDIENTE DO DIA ManECH L FLORANO
D OB JE
“Encarregado
e Tlóriono
ESTADO a ESPÍRITO SANTO ORDEM DO DIA
Es
Prefeitura Municip al A
E DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS
NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES
' O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
E) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
É ale sanciona a seguinte Lei.
Arts 1º — Fica autorízado o desmembramento
RpElNotes e areas no Município de Marechal Floriano, dentro
do perimetro urbano, obedecendo o limite mínimo de 60 M (sessen-
ta metros quadrados).
AGA RNA presente Lei tem por objetivo,
O mclusivamente a regularização de situações no Município de
Marechal Floriano, não sendo permitidos novos desmembramentos.
“após o período de vigência desta Lei.
2 — O prazo de validade da presente Lei
Lei, entra em vigor na
osições em contrário,

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