| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1996 |
| Date | 1996-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4930 |
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CAMA * “U Pat DE Mes. LU F.ChanO Protoc alo s.2 no ho emJá MO sia LO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXGSETO DE LEL NO doS/as AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRA- TAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS» O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, o mê Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Arto 1º - Fica o Poder Executivo Municipal , em nome do Município de Marechal Floriano, a e garantir operação de crédito externo, no valor :000,00 (Hum milhão de reais); de capital previstas na Lei A operação de que trata js da Resolução nº 69/95, Prefeitura Minipa. de Harechal Jloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO na hipotese de extinção dessas receitas, a garantia será sub- rogada sobre os fundos od impostos que venham a substitui- las durante o prazo de vigência do contrato de operação de crédito autorizado por esta Leis É Arto 3º - O prazo de amortização da dívida || a ser contraída com a efetivação da operação de crédito autoriza- zado por esta Lei, será do 15 (quinze) exercícios de 360 cias cada um: Contados a partir da data do "funding" da operação, sendo que a modalidade operacional será emissão de Furotítulos da Dívida Pública em US: Dólares a serem negocionados nos mercados de capital externos, mediante oferta pública ou colocação privadas Arta 4º - O Poder Executivo Municipal consigna- rá nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, bem como : na Lei de Diretrizes Orçamentárias, durante o prazo que vier er estabelecido para operação de crédito, dotações suficien- o pagamento da relativas a amortização do princi- “e do serviço da ente o Poder Executivo acordo com a Lei nº especializada para