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materia nº 9/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1996
Date 1996-04-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4930

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXGSETO DE LEL NO doS/as
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRA-
TAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS»
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
o mê Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Arto 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
, em nome do Município de Marechal Floriano, a
e garantir operação de crédito externo, no valor
:000,00 (Hum milhão de reais);
de capital previstas na Lei
A operação de que trata
js da Resolução nº 69/95,
Prefeitura Minipa. de Harechal Jloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
na hipotese de extinção dessas receitas, a garantia será sub-
rogada sobre os fundos od impostos que venham a substitui-
las durante o prazo de vigência do contrato de operação de
crédito autorizado por esta Leis
É Arto 3º - O prazo de amortização da dívida
|| a ser contraída com a efetivação da operação de crédito autoriza-
zado por esta Lei, será do 15 (quinze) exercícios de 360 cias
cada um: Contados a partir da data do "funding" da operação,
sendo que a modalidade operacional será emissão de Furotítulos
da Dívida Pública em US: Dólares a serem negocionados nos
mercados de capital externos, mediante oferta pública ou colocação
privadas
Arta 4º - O Poder Executivo Municipal consigna-
rá nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, bem como
: na Lei de Diretrizes Orçamentárias, durante o prazo que vier
er estabelecido para operação de crédito, dotações suficien-
o pagamento da relativas a amortização do princi-
“e do serviço da
ente o Poder Executivo
acordo com a Lei nº
especializada para

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