materia nº 2/1994

: ES SETA 4 77 au OR
Lâmeara SP fenicipal do SP larec a/ G fóriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº 002/94
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Marechal Floriano
O Vereador Junior Lovatti, no uso de suas prer
rogativas constitucionais, INDICA ao Exmº Sr. Prefeito Municipal
a elaboração de um projeto de lei criando a Legislação Municipal
para registro de lotes na área urbana com medição de 125,m?2, de
acordo com a legislação Federal, Lei nº 6.766 de 19/12/79.
JUSTIFICATIVA
Tal medida seria somente para regularização dos
jã existentes,para que futuramente não surja lotes com esta medi
ção e facilitando para uma possivel aglomeração no município.
Portanto, noto ser imperativo que seja tomada as devidas provi -
dências.
Sala das Sessões,' 18 de fevereiro de 1994.