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materia nº 7/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1996
Date 1996-03-26
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 06 DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4938

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gos cê ! E
Prefeitura Manicipal de Nivechal Floriano
E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1
A NS
ManECH L FLORA
Protocorado sob no Om.
em lo. om 19q6.
Ericarregado
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 06 DEZEMBRO
DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS»
PROJETO DE LEI Nº 007/96
É ERENCONTInSarsanearaaeaenao:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
e sanciona a seguinte Leis
Art 1º - À Lei Municipal Nº 051, de 06 dezembro
» passa a ter a seguintes redação: como segue:
hã,
a " Arto 7º - O Conselho Tutelar sera instalado
a ser cedido pel: “Prefeitura Municipal de Marechal
dotado de | materiais e humanos necessarios
mpenho de s dentro das possibilidades
ipalidade"»
“efetivos do Conselho,
no exercicio, perce-
rvidores Públicos, |
Bei Menina de Mol Tlrieno
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Arto 3º - Retroagem os efeitos da presente
Lei a 08 de Janeiro de 1996,
revogadas as disposições em con-
trários
Marechal Floriano, 12 de março 19962
ce Finanças é
PREPEITO ICIPAL

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