| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1996 |
| Date | 1996-02-27 |
| Ementa | ESTABELECE NORMA DE CONTROLE DE DÉBITO DE SERVIDORES COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - IPASMAF. |
| native_id | 4943 |
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MaHECA L F- UV PROJETO DE LEI Nº 006/96 SETecataneaena mm toeemssoss Prot cmo s ESTABELECE NORMA DE CONTROLE DE DÉBITO DE SERVIDORES COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - IPASMAF» “O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou ' sanciona a seguinte Lei: Fica o servidor Público Municipal, tivo e Legislativo, obrigado a » Débito expedida pelo Instituto Servidores do Município de requerimento de exoneração À | Lrefeitura Municinal de Marechal” Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Er quatar o débito ds sua responsabilidade, quando de seu Petorno ao exercício do cargos Arts 4º .. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário» Marechal Floriano, 27 fevereiro de 1996