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materia nº 6/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1996
Date 1996-02-27
EmentaESTABELECE NORMA DE CONTROLE DE DÉBITO DE SERVIDORES COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - IPASMAF.
native_id4943

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MaHECA L F- UV
PROJETO DE LEI Nº 006/96
SETecataneaena mm toeemssoss
Prot cmo s
ESTABELECE NORMA DE CONTROLE DE DÉBITO DE
SERVIDORES COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL FLORIANO - IPASMAF»
“O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
' sanciona a seguinte Lei:
Fica o servidor Público Municipal,
tivo e Legislativo, obrigado a
» Débito expedida pelo Instituto
Servidores do Município de
requerimento de exoneração
À | Lrefeitura Municinal de Marechal” Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Er quatar o débito ds sua
responsabilidade, quando de seu
Petorno ao exercício do cargos
Arts 4º .. Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário»
Marechal Floriano, 27 fevereiro de 1996

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