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materia nº 4/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1996
Date 1996-02-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO.
native_id4945

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRA
SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO»
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(0) PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
E Faz saber que a Camara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei;
Arta 1º -.Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a efetuar a contratação de Servidores,
por tempo determinado, para a execução de trabalhos na área
educacional:
;
jo
$ 1º = Para efeito da presente Lei, considera-
se trabalhos essenciais as Funções de Professor, Secretária
Escolar, Servente e Guarda Municipal:
do Cad E
: $ 2º - A data determinada para término dos
é de 31 de dezembro de 1996:
pessoal contratado por força
É ao das Leis do

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