| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1996 |
| Date | 1996-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO. |
| native_id | 4945 |
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EXPEDIENTE DO DIA en Eus JO) LES ORDEM D: DIA ando A Oo. | Té Prefeitum Municipal de Marech MUNITIPAL MARECH- é PR Se [= a OS NÃo sob no UG PROJETO DE LEI Me 004/26 á Encarregado AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRA SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO» ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (0) PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; E Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Arta 1º -.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de Servidores, por tempo determinado, para a execução de trabalhos na área educacional: ; jo $ 1º = Para efeito da presente Lei, considera- se trabalhos essenciais as Funções de Professor, Secretária Escolar, Servente e Guarda Municipal: do Cad E : $ 2º - A data determinada para término dos é de 31 de dezembro de 1996: pessoal contratado por força É ao das Leis do