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materia nº 3/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1996
Date 1996-01-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id4946

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/
— EXPEDIENTE
em ls
Prefeitura Mimicipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
e O
ORDEM D JOIA
em! 40) 4%
PROJETO DE LEI Nº 003/96 « - pes
<
é
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS»
À
HH
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
| e ele sanciona a seguinte Lai:
P — Pica o Poder Executivo Municipal
“garantir empréstimos com a Caixa
moeda corrente e legal de
sesta e spt mais 6 cirgunta ortavos)
integrantes do Programa
a. do principal
para a exscução
Brefeitura Monicipal de Marechal Eloriano
É ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
E.
É Parágrafo único - Os poderes previstos nestes
i artigo, só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
,
na hipotese de o Município não ter efetuado, vencimento,
o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de emprestimo
celebrados com a mesma:
Arto 3º — O poder Executivo Municipal consigna-
rã nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante
os prazos que vierem a ser estabelecidos para os emprastimos
por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do
principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Leis
Arto 4º - OQ Poder Executivo Municipal baixará
os atos próprios para regumentação da presente Leis
4 Arta 5º - Esta Lei entra em vigor na data
ja publicação, revogadas as disposições em contrário =

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