| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1996 |
| Date | 1996-01-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 4946 |
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/ — EXPEDIENTE em ls Prefeitura Mimicipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e O ORDEM D JOIA em! 40) 4% PROJETO DE LEI Nº 003/96 « - pes < é AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS» À HH O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou | e ele sanciona a seguinte Lai: P — Pica o Poder Executivo Municipal “garantir empréstimos com a Caixa moeda corrente e legal de sesta e spt mais 6 cirgunta ortavos) integrantes do Programa a. do principal para a exscução Brefeitura Monicipal de Marechal Eloriano É ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E. É Parágrafo único - Os poderes previstos nestes i artigo, só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , na hipotese de o Município não ter efetuado, vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de emprestimo celebrados com a mesma: Arto 3º — O poder Executivo Municipal consigna- rã nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os emprastimos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Leis Arto 4º - OQ Poder Executivo Municipal baixará os atos próprios para regumentação da presente Leis 4 Arta 5º - Esta Lei entra em vigor na data ja publicação, revogadas as disposições em contrário =