| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1996 |
| Date | 1996-01-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4948 |
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Câmara sUv PAL DE ManECA4 L Fora “a ado A no QU Je EXPEDIENTE DO DIA em o 119 Ye DA Ng rem mesy “cad Municipal de Meca A ESTADO DO ESPÍRITO SANTO omvem DO DIA EM do 7 tida TO ERQJETO DE LHE MO 061/96. DISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS» O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; Faz saber que a Camera Municipal aprovou e ele sanciona a seguints Lei: Arts 1º - Ficam os contribuintes de Marechal Floriano, devedores de IPTU, vencido atá 31 de dezembro de 1995, isentos do pagamento de juros de mora e muita incídentes sobre este impostor Parágrafo Unico - Para usuíluir dos direitos instituídos por esta Lei, o contribuinte tera que efetuar o respectivo pagamento, em cota única, ats c dia 29 de março “Findo o prazo aqui estipulado, | em vigor na data Ss em contrário de 1996»