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← Marechal Floriano (ES)

materia nº 1/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1996
Date 1996-01-15
EmentaDISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4948

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DISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL DE IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS»
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Faz saber que a Camera Municipal aprovou
e ele sanciona a seguints Lei:
Arts 1º - Ficam os contribuintes de Marechal
Floriano, devedores de IPTU, vencido atá 31 de dezembro de
1995, isentos do pagamento de juros de mora e muita incídentes
sobre este impostor
Parágrafo Unico - Para usuíluir dos direitos
instituídos por esta Lei, o contribuinte tera que efetuar
o respectivo pagamento, em cota única, ats c dia 29 de março
“Findo o prazo aqui estipulado,
| em vigor na data
Ss em contrário
de 1996»

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