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materia nº 43/1997

Tipo Indicação
Número / Ano 43 / 1997
Date 1997-06-10
EmentaINDICA A SUGESTÃO QUE ABAIXO SE TRANSCREVE: -VIABILIZAÇÃO DE ESTUDOS OBJETIVANDO À DAR CUMPRIMENTO AO ART. 55 ALÍNEA G DA LEI Nº 003, EDITADA POR ESTA MUNICIPALIDADE EM 04 DE JANEIRO DE 1993, QUE CONSUBSTANCIA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, CUJO TEXTO DO DISPOSITIVO SUPRACITADO DIZ: "ART.55-OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TERÃO DIREITO A: G)REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR, NO MINIMO, EM CINQUENTA POR CENTO À HORA NORMAL."
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LP furicipal Le Llerechal Sraho
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº 0043/97
Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Marechal Floriano-ES.
O Vereador PAULO CESAR GILLES, no uso de
atribuições constitucionais INDICA, ao Exmº Sr. Prefeito
ipal a sugestão que abaixo se transcreve:
- Viabilização de estudos objetivando à dar cum-
nto ao art. 55 alínea g da Lei Nô 003, editada por esta
cipalidade em 04 de janeiro de 1993, que consubstância o
uto dos Servidores Públicos do Município de Marechal Flo
O, cujo texto do dispositivo supracitado diz:
“art. 55 - Os servidores públicos municipais te-
reitoa:
PR Ro ee mo e Mem o cc ccrssnsosiscnpi o doud as
* 9) remuneração do serviço extraordinário supé-
no minimo, em cinquen
cento à hora normal",
A idéia aqui é advinda de uma preocnpa-
m a vida funcional do
dos seus sagrados di-
m as disponibilida-

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