| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1997 |
| Date | 1997-06-10 |
| Ementa | INDICA A SUGESTÃO QUE ABAIXO SE TRANSCREVE: -VIABILIZAÇÃO DE ESTUDOS OBJETIVANDO À DAR CUMPRIMENTO AO ART. 55 ALÍNEA G DA LEI Nº 003, EDITADA POR ESTA MUNICIPALIDADE EM 04 DE JANEIRO DE 1993, QUE CONSUBSTANCIA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, CUJO TEXTO DO DISPOSITIVO SUPRACITADO DIZ: "ART.55-OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TERÃO DIREITO A: G)REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR, NO MINIMO, EM CINQUENTA POR CENTO À HORA NORMAL." |
| native_id | 5061 |
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LP furicipal Le Llerechal Sraho ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INDICAÇÃO Nº 0043/97 Sr. Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES. O Vereador PAULO CESAR GILLES, no uso de atribuições constitucionais INDICA, ao Exmº Sr. Prefeito ipal a sugestão que abaixo se transcreve: - Viabilização de estudos objetivando à dar cum- nto ao art. 55 alínea g da Lei Nô 003, editada por esta cipalidade em 04 de janeiro de 1993, que consubstância o uto dos Servidores Públicos do Município de Marechal Flo O, cujo texto do dispositivo supracitado diz: “art. 55 - Os servidores públicos municipais te- reitoa: PR Ro ee mo e Mem o cc ccrssnsosiscnpi o doud as * 9) remuneração do serviço extraordinário supé- no minimo, em cinquen cento à hora normal", A idéia aqui é advinda de uma preocnpa- m a vida funcional do dos seus sagrados di- m as disponibilida-