| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1998 |
| Date | 1998-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5129 |
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ORDEM Do DIA OI pras ç 48 Peofaitura [1/80 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEINº 0035/98 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, é Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar com os municípios de Afonso Cláudio , Brejetuba, Conceição de Castelo, Domingos Martins, Laranja da Terra, Venda Nova do Imigrante e Santa Maria de Jetibá, Consórcio Intermunicipal de Saúde, denominado CIS PEDRA AZUL. Art. 2º - Com embasamento legal em dispositivos constitucionais, Art. 196 e seguintes da Constituição Federal e Art. 10 da Lei 8090/90, fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a contribuir com o Consórcio CIS Pedra Azul em 1% (um por cento) mensal do Fundo de Participação dos Municípios - FPM . Art. 3º - Fica o Banco do Brasil S/A, a reter 1% (um por cento) das parcelas decenais referente a contribuição do FPM destinada ao Município de Marechal Floriano - ES, transferindo o percentual o percentual retido para a conta a ser aberta em nome da CIS Pedra Azul. Art. 4º - A contribuição destinada ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião Sudoeste Serrana, denominada CIS Pedra Azul, tendo integrantes os municípios citados, constará do respectivo orçamento municipal.