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materia nº 35/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 1998
Date 1998-12-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5129

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ORDEM Do DIA
OI pras ç 48
Peofaitura [1/80
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 0035/98
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
é Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a integrar com os municípios de Afonso Cláudio , Brejetuba, Conceição
de Castelo, Domingos Martins, Laranja da Terra, Venda Nova do Imigrante e
Santa Maria de Jetibá, Consórcio Intermunicipal de Saúde, denominado CIS
PEDRA AZUL.
Art. 2º - Com embasamento legal em dispositivos
constitucionais, Art. 196 e seguintes da Constituição Federal e Art. 10 da Lei
8090/90, fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a contribuir com
o Consórcio CIS Pedra Azul em 1% (um por cento) mensal do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM .
Art. 3º - Fica o Banco do Brasil S/A, a reter 1%
(um por cento) das parcelas decenais referente a contribuição do FPM destinada
ao Município de Marechal Floriano - ES, transferindo o percentual o percentual
retido para a conta a ser aberta em nome da CIS Pedra Azul.
Art. 4º - A contribuição destinada ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Microrregião Sudoeste Serrana, denominada CIS
Pedra Azul, tendo integrantes os municípios citados, constará do respectivo
orçamento municipal.

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